Principais lições deste artigo
- A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por débitos do DAS não regularizados, não entrega de declarações, excesso de faturamento ou impedimentos relacionados aos sócios ou à atividade da empresa, o que leva à migração para Lucro Presumido ou Lucro Real.
- É possível reverter uma exclusão obrigatória por meio de impugnação no e-CAC em até 30 dias, com defesa técnica e documentação comprobatória.
- A exclusão voluntária é solicitada no Portal do Simples Nacional e costuma valer a pena quando o Fator R é desfavorável ou quando o Lucro Presumido reduz a carga tributária.
- Após a exclusão, é necessário avaliar o regime tributário, migrar obrigações fiscais e atualizar sistemas para manter a conformidade e evitar multas.
- A Agilize Contabilidade simplifica toda a burocracia de exclusão e migração para ME e EPP, com expertise de 13 anos. Fale com um especialista agora.
Motivos de exclusão do Simples Nacional para ME e EPP e principais consequências
A exclusão obrigatória do Simples Nacional acontece quando a empresa descumpre regras do regime ou ultrapassa limites de faturamento.
Os motivos mais comuns são:
- Dívidas de DAS
- Não entrega de declarações obrigatórias
- Excesso de faturamento acima de R$ 4,8 milhões anuais
- Presença de sócio impedido ou exercício de atividade não permitida
Quando a exclusão ocorre por débitos tributários, a empresa normalmente recebe um termo de exclusão com prazo para regularizar as pendências e permanecer no regime.
As principais consequências da exclusão são objetivas e impactam o dia a dia financeiro da empresa. Entre elas, estão:
- Perda da unificação de 8 tributos em uma única guia
- Obrigação de recolher IRPJ, CSLL, PIS e COFINS separadamente
- Aplicação de multas de 0,33% ao dia sobre valores em atraso
- Migração obrigatória para o regime de Lucro Presumido ou Lucro Real
A Agilize Contabilidade cuida de toda a contabilidade e gerencia esse processo desde a análise da situação até a implementação da estratégia mais adequada para a sua ME ou EPP.
Como reverter a exclusão do Simples Nacional: passo a passo para impugnar
A reversão da exclusão pode ocorrer por meio de impugnação apresentada dentro do prazo indicado no termo de exclusão, geralmente de 30 dias.
Esse processo acontece no e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.
O passo a passo é o seguinte:
- Acessar o e-CAC com certificado digital ou código de acesso
- Verificar o Termo de Exclusão e identificar os motivos indicados pela Receita Federal
- Preparar a defesa reunindo comprovantes de pagamento, declarações transmitidas e documentos que contestem a exclusão
- Enviar a impugnação pelo sistema, anexando toda a documentação necessária
- Acompanhar o processo e aguardar a análise da Receita Federal
O prazo de 30 dias precisa ser respeitado com rigor, e a argumentação deve ser técnica e bem estruturada.
Erros na documentação ou perda de prazos podem impedir a reversão e obrigar a empresa a migrar de regime.
A Agilize Contabilidade possui expertise contábil para orientar e gerenciar obrigações fiscais complexas, garantindo o cumprimento adequado de todos os prazos.
Como solicitar exclusão voluntária do Simples Nacional para ME e EPP
A exclusão voluntária é uma saída planejada do Simples Nacional quando outro regime passa a ser mais vantajoso para a empresa.
Essa solicitação é feita diretamente no Portal do Simples Nacional.
O processo segue estes passos:
- Acessar o Portal do Simples Nacional com certificado digital
- Selecionar a opção “Desenquadramento” no menu de serviços
- Definir a data de efeitos da exclusão conforme as regras do portal, que normalmente passam a valer a partir do ano-calendário seguinte.
- Confirmar a solicitação e guardar o comprovante gerado pelo sistema
A exclusão voluntária costuma ser vantajosa quando o Fator R está desfavorável para empresas de serviços enquadradas nos anexos III e V ou quando a carga tributária do Lucro Presumido se torna menor para o perfil de faturamento da ME ou EPP.
A Agilize Contabilidade realiza análises contábeis para identificar a melhor estratégia tributária, cuida de toda a burocracia e simplifica a rotina contábil para que você possa focar no crescimento do negócio.
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Próximos passos após receber termo de exclusão ou fazer exclusão voluntária
Após a exclusão do Simples Nacional, a empresa precisa seguir um plano de transição bem definido.
Esse planejamento reduz riscos de multas e falhas no cumprimento de obrigações fiscais.
Os principais passos são:
- Avaliar o regime tributário adequado, que para ME e EPP costuma ser o Lucro Presumido
- Migrar as obrigações fiscais, ajustando declarações, apurações de tributos e rotinas mensais
- Atualizar certificados e sistemas, incluindo a configuração de emissão de notas fiscais e integrações com sistemas financeiros
Saiba mais sobre Simples Nacional ou Lucro Presumido. No Lucro Presumido, a presunção de lucro para serviços é de 32%, e o IRPJ e a CSLL são calculados sobre essa base.
A Agilize Contabilidade atende microempresas e empresas de pequeno porte nos regimes Simples Nacional e Lucro Presumido, cuidando de todas as adequações necessárias para manter a empresa em conformidade fiscal e reduzir a burocracia contábil.
Motivos para escolher a Agilize Contabilidade na exclusão do Simples para ME e EPP
O investimento em planejamento tributário especializado reduz riscos de multas e ajusta a carga fiscal da ME ou EPP ao perfil real do negócio.
A Agilize Contabilidade oferece os planos Unique e Unique Plus com Fator R automático e especialista dedicado a partir do plano Unique.
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Perguntas frequentes sobre exclusão do Simples Nacional para ME
É possível reverter a exclusão do Simples Nacional?
A reversão é possível por meio de impugnação apresentada em até 30 dias. Para isso, a empresa precisa reunir documentação que conteste os motivos da exclusão e seguir com atenção os procedimentos da Receita Federal.
Quanto cobra um contador para ME e EPP no Simples Nacional?
Os valores variam conforme os serviços incluídos e a complexidade da operação da empresa. A Agilize Contabilidade oferece planos completos com contabilidade online, certificado digital, Fator R automático e suporte especializado, cuidando de toda a burocracia contábil da empresa.
O que é desenquadramento voluntário do Simples Nacional?
O desenquadramento voluntário é a saída planejada do Simples Nacional quando outro regime tributário se torna mais vantajoso. Esse movimento é comum em situações de Fator R desfavorável ou quando a carga do Lucro Presumido é menor para o perfil da empresa.
Qual regime tributário escolher após a exclusão do Simples?
Para ME e EPP, o Lucro Presumido costuma ser a opção mais adequada, com carga aproximada entre 13% e 17%, dependendo do ISS municipal. A escolha final depende do faturamento, da atividade e da estrutura da empresa. Compare regimes tributários.
A Agilize Contabilidade atende exclusão para ME e EPP?
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O que fazer ao receber um Termo de Exclusão?
O primeiro passo é analisar imediatamente os motivos indicados no termo.
Em seguida, a empresa deve verificar se existe possibilidade de impugnação dentro do prazo de 30 dias e preparar uma estratégia de migração para outro regime.
Nesse momento, a consultoria especializada reduz riscos e ajuda a definir o melhor caminho.
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Conclusão
A exclusão do Simples Nacional para ME exige planejamento estratégico e conhecimento técnico específico.
Esse cuidado vale tanto para reverter exclusões consideradas indevidas quanto para migrar de forma voluntária para regimes mais adequados ao faturamento e à atividade da empresa.
A consultoria da Agilize Contabilidade apoia esse processo, garante a conformidade fiscal e ajusta a carga tributária ao perfil do negócio.
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