Como regularizar exclusão do Simples Nacional por débitos

Principais lições deste artigo

1. A exclusão do Simples Nacional ocorre automaticamente se a empresa não regularizar os débitos dentro do prazo de 90 dias contados a partir da ciência da notificação via DTE-SN.
2. Regularizar débitos federais (DAS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) dentro do prazo de 90 dias após a notificação evita a exclusão do Simples Nacional ou problemas administrativos, garantindo a manutenção no regime e prevenindo possíveis penalidades.
3. Acessar o e-CAC com certificado digital ou procuração eletrônica permite verificar pendências no DTE-SN e quitar ou parcelar tudo dentro do prazo, com possibilidade de contestar em até 30 dias se houver discordância.
4. Perder o prazo impede a permanência no Simples Nacional, e o reingresso só se torna possível em janeiro de 2027 após quitação total dos débitos e comprovação de regularidade.
5. Prevenir exclusões exige gestão contábil organizada e automatizada. Fale com a Agilize Contabilidade agora para manter o Simples Nacional em dia.

O que é exclusão por débitos e quais são as consequências

A exclusão do Simples Nacional por débitos acontece quando a empresa acumula pendências federais, estaduais ou municipais acima de determinado valor. A Receita Federal envia uma notificação via DTE-SN com a relação dos débitos e o prazo para regularização.

A tabela abaixo resume os principais tipos de débitos que podem levar à exclusão, as consequências diretas e o impacto fiscal de cada um.

As consequências da exclusão do Simples Nacional incluem aumento significativo da carga tributária, maior complexidade na gestão contábil e perda dos benefícios do regime simplificado. A empresa migra automaticamente para um regime subsequente, dependendo da escolha do contribuinte ou enquadramento legal. A Agilize Contabilidade cuida de toda a contabilidade para você focar no crescimento e evitar essas complicações fiscais.

Pré-requisitos: verifique seus débitos

Iniciar o processo de regularização exige alguns pré-requisitos básicos. Tenha em mãos:

1. Acesso ao e-CAC com procuração eletrônica ou certificado digital.
2. Relatório completo do DTE-SN com todas as pendências listadas.
3. Levantamento de débitos junto à SEFAZ estadual e à prefeitura municipal.
4. Documentos da empresa, como CNPJ, certificado digital e comprovantes bancários.

Ter débitos em múltiplas jurisdições ou uma situação mais complexa torna o processo mais sensível a erros. Nesses casos, buscar ajuda especializada aumenta a chance de regularizar pendências do Simples Nacional com rapidez e segurança.

Passo a passo para regularizar em 90 dias

Com os pré-requisitos em mãos, como acesso ao e-CAC, relatório do DTE-SN e levantamento completo de débitos, a empresa está pronta para iniciar o processo de regularização. Siga o roteiro abaixo para regularizar a exclusão do Simples Nacional por débitos dentro do prazo legal.

1. Acessar o e-CAC e confirmar a exclusão: entrar no Portal do Simples Nacional, localizar o DTE-SN e conferir todos os débitos listados na notificação.
2. Quitar ou parcelar débitos federais: utilizar o sistema para parcelamento de DAS em atraso ou realizar o pagamento integral.
3. Regularizar débitos estaduais: acessar o site da SEFAZ do estado para negociar ICMS pendente.
4. Resolver pendências municipais: procurar a prefeitura para quitar ou parcelar ISS em atraso.
5. Pagar tudo dentro do prazo: o prazo de 90 dias a partir da ciência da notificação é decisivo. Ao regularizar dentro desse período, a exclusão é cancelada de forma automática.
6. Contestar se necessário: utilizar o prazo de 30 dias para contestar a exclusão do Simples Nacional se houver discordância em relação aos débitos apontados.

A tabela a seguir organiza as principais ações, prazos e sistemas envolvidos para facilitar o acompanhamento.

A Agilize Contabilidade automatiza esse processo no painel, com especialistas acompanhando cada etapa para reduzir riscos de erro.

Se perdeu o prazo: reingresso em janeiro de 2027

Perder o prazo de 90 dias impede o cancelamento da exclusão, mas ainda existe uma possibilidade de reingresso no Simples Nacional. Para exclusões notificadas em 2025, se o prazo de janeiro de 2026 for perdido, a reentrada só se torna possível em janeiro de 2027.

Os passos para reingresso são claros e seguem uma ordem específica.

1. Aguardar o período de solicitação anual em janeiro de 2027.
2. Regularizar totalmente todos os débitos pendentes antes do pedido.
3. Comprovar que não houve nova exclusão por débitos no período analisado.

Esses critérios seguem as resoluções mais recentes do CGSN para 2026. Manter toda a documentação organizada facilita o processo de reentrada e reduz o risco de indeferimento.

Prevenção com a Agilize Contabilidade

Prevenir a exclusão do Simples Nacional é mais eficiente e menos custoso do que correr atrás de regularizações de última hora. A Agilize Contabilidade oferece soluções completas para manter a empresa sempre regular no regime.

Nossa plataforma envia lembretes de vencimentos, realiza conciliação bancária e oferece previsões precisas de impostos. Esses três recursos reduzem o risco de perder prazos e de deixar débitos se acumularem. Essa abordagem preventiva resulta de mais de 13 anos de experiência atendendo mais de 50 mil empreendedores em todo o Brasil, o que rendeu à empresa a classificação RA1000 no Reclame Aqui.

Os benefícios incluem eliminação de multas por atraso, já que os prazos deixam de ser esquecidos, o que libera tempo e recursos para estratégias de crescimento e gera mais tranquilidade na gestão fiscal. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para manter o Simples Nacional sempre em dia.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para regularizar exclusão do Simples Nacional em 2026?

O prazo é de 90 dias contados a partir da ciência da notificação via DTE-SN. Ao regularizar dentro desse período, a exclusão é cancelada automaticamente.

Como acessar o DTE-SN para verificar débitos?

O acesso ao DTE-SN ocorre pelo Portal do Simples Nacional com certificado digital ou procuração eletrônica. No e-CAC, basta entrar na seção “Declarações e demonstrativos” e localizar o DTE-SN com a notificação de exclusão e a lista completa de débitos.

Posso parcelar os débitos do Simples Nacional?

Débitos federais podem ser parcelados via PGDAS-D. Para débitos estaduais e municipais, é necessário consultar a SEFAZ do estado e a prefeitura do município, respectivamente. O ponto central é concluir a regularização dentro do prazo de 90 dias.

Débitos municipais também contam para exclusão?

Débitos de ISS e taxas municipais também podem motivar a exclusão do Simples Nacional. Regularizar pendências em todas as esferas, federal, estadual e municipal, é essencial para evitar o desenquadramento.

Conclusão

Conhecer o processo para regularizar exclusão do Simples Nacional por débitos ajuda a manter a empresa no regime tributário mais adequado. Seguir o passo a passo, verificar débitos, regularizar dentro do prazo de 90 dias, contestar quando necessário e avaliar o reingresso quando aplicável protege o negócio de alíquotas mais altas e de burocracias adicionais.

A Agilize Contabilidade é parceira de ME e EPP que buscam manter a regularidade fiscal com mais simplicidade. A equipe especializada cuida da gestão contábil e fiscal, previne exclusões e mantém a empresa em conformidade. Regularize com a Agilize Contabilidade e foque no crescimento.