Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize
Principais lições deste artigo
- O MEI pode contratar apenas 1 funcionário CLT. Qualquer necessidade de ampliar a equipe exige desenquadramento e migração para ME.
- Microempresas (ME) permitem contratação ilimitada de funcionários CLT. A ME exige contador registrado no CRC para cuidar das obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas.
- O processo de desenquadramento envolve acessar o Portal do Simples Nacional, solicitar o desenquadramento e configurar o eSocial.
- A migração para ME no Simples Nacional permite faturamento até R$ 360.000 anuais, aplicação correta do Fator R e acesso facilitado a crédito empresarial.
- O suporte especializado reduz o risco de multas e erros. Fale agora com a Agilize Contabilidade para migrar seu MEI para ME com segurança e sem complicações.
Quando o negócio cresce e você precisa contratar mais de um funcionário CLT, o MEI deixa de atender às necessidades da empresa. Esse limite de contratação exige o desenquadramento e a migração para Microempresa (ME).
A mudança traz novas obrigações, mas também libera o crescimento com mais segurança e acesso a benefícios. Este conteúdo mostra como fazer essa transição de forma correta, sem multas e com apoio de contabilidade online especializada.
Regras para ME ao contratar funcionários CLT em 2026
As regras para contratação de funcionários CLT por Microempresas (ME) são mais amplas e apoiam o crescimento da equipe. A ME pode contratar quantos funcionários forem necessários, sem o limite de um colaborador imposto ao MEI.
Nem todas as profissões podem ser MEI, como engenheiros, arquitetos e outras profissões regulamentadas. Esses profissionais precisam abrir diretamente como ME com contador obrigatório, o que já garante estrutura adequada para montar equipe sem restrições de quantidade.
Os erros mais comuns no MEI envolvem não registrar corretamente o único funcionário permitido, deixar de lançar informações no eSocial e ignorar obrigações trabalhistas. Quando ocorre a migração para ME, a Agilize Contabilidade assume o cuidado com o eSocial e com as rotinas trabalhistas, o que reduz o risco de irregularidades fiscais.
Se você pretende ampliar a equipe e quer evitar problemas com registro e folha de pagamento, fale com um especialista da Agilize Contabilidade e estruture as contratações dentro das regras.
Obrigatoriedade de contador para ME após desenquadramento do MEI
Depois que o MEI migra para ME, a empresa passa a ter a exigência formal de contador registrado no CRC. Essa exigência vale desde o início da operação como ME e acompanha toda a rotina fiscal, contábil e trabalhista.
Como mencionado anteriormente, a ME exige contador registrado no CRC, e esse profissional cuida de tarefas como apuração de impostos, entrega de declarações, escrituração contábil e gestão das obrigações trabalhistas. Essa atuação ganha ainda mais importância quando a empresa tem funcionários CLT e precisa manter o eSocial em dia.
A fiscalização cruza dados entre Receita Federal, estados e municípios. A ausência de contabilidade adequada pode gerar multas, autuações e impedimentos para emissão de certidões. O Portal do Simples Nacional continua sendo a base para gerenciar o regime tributário da ME, mas a interpretação correta das informações depende do contador.
Contratar mais funcionários CLT exige a migração para ME com contador obrigatório e uma rotina organizada de folha, encargos e tributos. Para estruturar essa fase com segurança, conte com a Agilize Contabilidade e reduza o risco de multas e pendências.
Passo a passo para desenquadramento e migração para ME
O processo de desenquadramento e migração de MEI para ME segue uma sequência de etapas formais. Cumprir essa ordem reduz problemas fiscais e evita retrabalho com órgãos como Receita Federal, Junta Comercial e prefeitura.
1. Acessar o Portal do Simples Nacional
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou código de acesso. Dentro do sistema, você deve localizar a opção “Desenquadramento” e registrar a comunicação oficial da situação que gerou o desenquadramento.
2. Solicitar o desenquadramento
Depois de acessar o módulo correto, você deve preencher o formulário de desenquadramento informando o motivo, como a contratação de funcionários CLT além do limite do MEI. O sistema gera um protocolo, que serve para acompanhar o andamento e comprovar a solicitação.
3. Configurar eSocial e rotinas de RH
Com o desenquadramento em andamento, você precisa ajustar a situação dos funcionários no eSocial. Todos os registros devem estar corretos, com dados de admissão, salário, jornada e encargos. A ME passa a ter obrigações trabalhistas mais complexas, o que torna o acompanhamento especializado essencial.
4. Escolher o regime tributário
Na sequência, você deve escolher o regime tributário da nova ME. A opção mais comum é o Simples Nacional, que permite faturamento anual de até R$ 360.000 para Microempresa. Para definir a tributação correta, é importante entender os anexos do Simples Nacional e identificar qual se aplica à sua atividade.
5. Contratar contador obrigatório para ME
Com o regime definido, você precisa formalizar a contratação de um contador. A lei exige que a ME tenha profissional registrado no CRC, responsável por todas as obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas da empresa. Esse suporte garante que a migração não gere pendências futuras.
Checklist essencial da migração de MEI para ME:
- Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional
- Atualizar dados na Junta Comercial e na prefeitura, quando necessário
- Obter certificado digital para assinar obrigações eletrônicas
- Contratar contador obrigatório registrado no CRC
- Configurar o novo regime tributário e ajustar o eSocial
Depois da migração, a Agilize Contabilidade assume a contabilidade completa, a análise de dados e o cumprimento das obrigações. Isso deixa o CNPJ pronto para operar como ME e libera você para focar na estratégia e no crescimento do negócio.
Se você quer que cada etapa seja feita de forma correta e dentro do prazo, deixe a Agilize Contabilidade cuidar da sua migração e evite dor de cabeça com burocracia.
O que muda ao virar ME: contabilidade obrigatória e vantagens
Depois de concluir o processo de migração, a empresa passa a operar como Microempresa (ME) e ganha novas possibilidades de faturamento e contratação. A ME no Simples Nacional pode faturar até R$ 360.000 por ano, com tributação progressiva conforme os anexos do Simples Nacional.
Para serviços enquadrados nos Anexos III e V, o Fator R define automaticamente o anexo correto com base na relação entre folha de pagamento e faturamento. Esse cálculo influencia diretamente a carga tributária e pode reduzir o valor dos impostos quando a empresa mantém uma folha proporcional ao faturamento.
Na prática, a migração para ME altera tanto as obrigações quanto as oportunidades de crescimento. As principais mudanças incluem:
- Impostos calculados sobre o faturamento, com alíquotas progressivas
- Obrigatoriedade de contador registrado no CRC para cuidar da rotina fiscal, contábil e trabalhista
- Contratação ilimitada de funcionários CLT, sem limite de quantidade
- Obrigações fiscais e trabalhistas estruturadas, com uso de eSocial e declarações periódicas
- Acesso a linhas de crédito empresariais e melhores condições com bancos e fornecedores
A Agilize Contabilidade organiza todos esses pontos em um fluxo contínuo, com contabilidade online integrada ao RH. Um exemplo é a Casa Blue Bistrô, que abriu como ME com a Agilize Contabilidade e conseguiu ampliar a equipe com segurança, mantendo folha, impostos e declarações em dia.
Se você quer aproveitar essas vantagens sem se perder na burocracia, fale com a Agilize Contabilidade e inicie sua migração com acompanhamento especializado.
Erros comuns e como reverter desenquadramento
Os erros mais frequentes no desenquadramento envolvem falhas de comunicação e prazos perdidos. Entre eles estão o não registro correto no eSocial, o atraso na comunicação ao Portal do Simples Nacional e tentativas de reverter situações que a legislação considera definitivas.
O desenquadramento por excesso de funcionários não tem reversão simples e costuma exigir a migração definitiva para ME. A reversão só se torna possível quando o desenquadramento ocorreu por erro de sistema ou por situação excepcional comprovada.
Você pode evitar esses problemas ao contar com a expertise da Agilize Contabilidade desde o início do processo. A experiência de mais de 13 anos em contabilidade online para empresas de todo o Brasil aumenta a segurança da migração e reduz o risco de multas e complicações futuras.
FAQ: perguntas frequentes
MEI pode contratar 1 funcionário CLT em 2026?
Sim. O MEI pode contratar 1 funcionário CLT. Esse funcionário precisa estar registrado corretamente no eSocial, com todos os direitos trabalhistas respeitados, como férias, 13º salário e FGTS.
Como reverter o desenquadramento do MEI?
O desenquadramento motivado pela contratação de funcionários CLT além do limite não pode ser revertido. Nessa situação, a solução é migrar para ME, que permite contratar quantos funcionários forem necessários. A reversão só ocorre em casos de erro de sistema ou situações excepcionais.
Preciso de contador após migrar de MEI para ME?
Sim. A ME precisa de contador por exigência legal. A empresa deve ter profissional registrado no CRC para cumprir todas as obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas, o que inclui apuração de impostos, entrega de declarações e gestão da folha de pagamento. Essa exigência não se aplica ao MEI, mas passa a valer a partir do desenquadramento.
Quanto tempo leva a migração de MEI para ME?
O processo de migração costuma levar de 10 a 60 dias, dependendo do estado, da prefeitura e da complexidade da situação cadastral do CNPJ. Com a Agilize Contabilidade, a equipe acompanha cada etapa, organiza documentos e realiza os registros necessários para acelerar o processo e reduzir o risco de exigências adicionais.
Posso contratar mais funcionários imediatamente após virar ME?
Sim. Depois que o CNPJ passa a operar como ME, você pode contratar quantos funcionários CLT forem necessários, sem limite de número ou de salário por colaborador. Essa flexibilidade permite que o negócio cresça de forma estruturada, sem o risco de novo desenquadramento por quantidade de funcionários.
Conclusão
O desenquadramento de MEI por contratação de funcionários CLT representa um passo natural de crescimento. A mudança para ME traz mais responsabilidades, mas também amplia o potencial de faturamento, a capacidade de montar equipe e o acesso a crédito.
Com planejamento e apoio de contabilidade online especializada, essa transição acontece de forma organizada e sem surpresas fiscais. Fale com a Agilize Contabilidade e transforme o desenquadramento em uma etapa segura da expansão do seu negócio.
