Quando é obrigatório pedir desenquadramento do MEI para ME?

Principais lições deste artigo

1. O desenquadramento do MEI para ME é obrigatório quando o faturamento anual em 2026 ultrapassa R$ 81 mil, quando há contratação de mais de um funcionário ou quando a empresa exerce atividades vedadas ao MEI.
2. O processo de migração para uma ME ou EPP exige contador, com análise de regime tributário, CNAE e anexos do Simples Nacional.
3. A migração para ME permite faturamento até R$ 360 mil, com benefícios como cálculo automático do Fator R e serviços contábeis completos.
4. Você pode contar com a Agilize Contabilidade para uma migração sem burocracia e com isenção de honorários na abertura de CNPJ no plano anual: fale com um especialista agora.

Principais motivos obrigatórios para desenquadramento do MEI

O desenquadramento do MEI é obrigatório quando a empresa se enquadra em uma das situações a seguir.

1. Excesso de receita bruta anual

O limite anual de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Se você ultrapassar esse valor em até 20% (R$ 97.200), o desenquadramento ocorre no ano seguinte. Se o excesso superar 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano corrente.

2. Contratação de mais de um funcionário

O MEI pode ter no máximo um funcionário. Qualquer contratação adicional torna o desenquadramento obrigatório.

3. Atividades não permitidas ao MEI

Profissões intelectuais e/ou regulamentadas como arquitetos, engenheiros, psicólogos e advogados não podem ser MEI.

4. Inclusão de sócios

O MEI é um modelo exclusivamente individual. A entrada de qualquer sócio exige migração para ME.

5. Abertura de filiais

O MEI não pode ter estabelecimentos secundários ou filiais. A abertura de uma nova unidade obriga a migração para outro enquadramento.

6. Participação em outras empresas

Quem é MEI não pode ser sócio nem titular de outra empresa. A participação em outros CNPJs exige a saída do regime de MEI e a migração para ME ou outro enquadramento compatível.

Prazos e o que acontece se não desenquadrar o MEI

O prazo para solicitar o desenquadramento vai até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato que motivou a exclusão. Se você ultrapassar o limite em junho, por exemplo, deve solicitar o desenquadramento até 31 de julho.

Consequências do não desenquadramento:

1. CNPJ irregular perante a Receita Federal
2. Bloqueio para emissão de notas fiscais
3. Cobrança retroativa de impostos como ME
4. Multas e juros sobre valores não recolhidos
5. Dificuldades para contratar com empresas

Se você já ultrapassou o limite de faturamento, siga o checklist a seguir para agir rápido, regularizar o CNPJ e reduzir o impacto de multas e juros.

Checklist: sou MEI e faturei mais de 81 mil. O que fazer?

Passo a passo para desenquadramento do MEI e migração para ME com Agilize Contabilidade

Passo 1: análise da situação atual

Comece verificando sua situação no Portal do Empreendedor e quitando eventuais pendências. Em seguida, organize documentos como extratos bancários, notas fiscais emitidas e comprovantes de faturamento.

Passo 2: contratar a Agilize Contabilidade

Envie seus documentos e informações de faturamento para a equipe da Agilize Contabilidade. A empresa oferece isenção de honorários na abertura de CNPJ no plano anual e cuida de toda a contabilidade da sua empresa para simplificar a burocracia.

Passo 3: definição do enquadramento

Os especialistas da Agilize Contabilidade definem o regime tributário adequado, o CNAE e o anexo do Simples Nacional mais vantajoso para a sua atividade.

Passo 4: processo de migração

A Agilize Contabilidade conduz todas as etapas burocráticas da migração.

1. Solicitação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional
2. Alteração contratual para ME
3. Registro na Junta Comercial
4. Atualização cadastral nos órgãos competentes

Passo 5: ativação da contabilidade ME

Com o CNPJ regularizado como ME, a Agilize Contabilidade ativa todos os serviços de contabilidade online, incluindo o cálculo automático do Fator R para empresas de serviços nos Anexos III e V. Isso garante o pagamento da alíquota correta de impostos.

Erros comuns a evitar:

1. Ignorar a retroatividade quando o excesso de faturamento supera 20%
2. Continuar emitindo DAS-MEI após o desenquadramento
3. Deixar de contratar contador, mesmo com a obrigatoriedade para ME e EPP
4. Atrasar o processo e acumular multas e juros

Inicie sua migração com a Agilize Contabilidade e conduza todo o processo com orientação especializada.

Benefícios de migrar para ME com Agilize Contabilidade e próximos passos

A migração para ME com a Agilize Contabilidade organiza a contabilidade da sua empresa e libera tempo para você focar na estratégia e no crescimento do negócio.

Economia tributária com Fator R

Para empresas de serviços enquadradas nos Anexos III e V do Simples Nacional, o Fator R automático define o anexo correto ao comparar folha de pagamento e receita bruta. Esse cálculo reduz o risco de pagar alíquotas acima do necessário.

Serviços de contabilidade completa

A contabilidade online da Agilize Contabilidade inclui serviços que organizam o financeiro e as obrigações fiscais do dia a dia.

1. Conciliação bancária automática para acompanhar entradas e saídas com mais precisão
2. Gestão de RH para folha de pagamento, férias e encargos trabalhistas
3. Emissão e importação de notas fiscais para manter o faturamento registrado corretamente
4. Controle de obrigações fiscais para evitar atrasos em declarações e tributos
5. Agilize Multibenefícios com Wellhub e Starbem para apoiar o bem-estar do time

Próximos passos após a migração:

1. Monitore o limite de R$ 360 mil anuais para ME, que passa a ser o novo teto de faturamento da empresa
2. Mantenha a contabilidade sempre em dia com a Agilize Contabilidade para cumprir prazos fiscais e evitar autuações
3. Aproveite os benefícios do Simples Nacional, como unificação de tributos e rotina tributária mais simples
4. Com a parte contábil organizada, foque no crescimento do seu negócio e em novas oportunidades de receita

FAQ: perguntas frequentes sobre desenquadramento como MEI

Sou MEI e faturei mais de 81 mil, o que fazer?

Interrompa imediatamente o faturamento como MEI, quite pendências do DAS e contrate um contador para iniciar a migração para ME. A Agilize Contabilidade oferece isenção de honorários na abertura de CNPJ no plano anual e cuida de toda a contabilidade da sua empresa.

O desenquadramento do MEI é reversível?

O desenquadramento deixa de ser reversível após o fim dos prazos legais. Se você for desenquadrado por excesso de faturamento, não pode voltar a ser MEI no mesmo ano. A reversão só é possível em situações específicas e dentro dos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Preciso de contador para ser ME?

Sim, a contabilidade é obrigatória para ME e EPP. A Agilize Contabilidade oferece serviços completos de contabilidade online e assume as rotinas fiscais, contábeis e trabalhistas para simplificar sua rotina.

A Agilize Contabilidade faz migração de MEI para ME grátis?

Sim, a empresa oferece isenção de honorários na abertura de CNPJ no plano anual para clientes que contratam os serviços de contabilidade. Você paga apenas as taxas públicas obrigatórias. A equipe cuida de toda a contabilidade para que você concentre seus esforços no negócio.

Posso continuar no Simples Nacional após migrar para ME?

Sim, a ME pode optar pelo Simples Nacional desde que cumpra os requisitos do regime. A Agilize Contabilidade analisa a situação da empresa e define o enquadramento tributário mais adequado.

Conclusão

O desenquadramento do MEI é obrigatório quando a empresa ultrapassa os limites do regime, mas o processo pode ser conduzido de forma organizada e segura. Com a Agilize Contabilidade, você conta com uma equipe especializada para cuidar da contabilidade da sua ME ou EPP e reduzir a burocracia do dia a dia.

Comece sua migração de MEI para ME com a Agilize Contabilidade e transforme essa mudança em uma oportunidade de crescimento para o seu negócio.