Principais lições deste artigo
- Desenquadrar imediatamente: exceder R$ 81 mil de faturamento anual, contratar mais de um funcionário ou exercer atividade não permitida exige desenquadramento imediato do MEI para evitar multas.
- Reunir documentos básicos: documentos essenciais incluem CPF/CNPJ, Declaração de receita bruta anual (DASN-SIMEI) e extrato de faturamento do PGMEI, além de certificado digital ou conta gov.br.
- Seguir o fluxo correto: o processo inicia no Portal do Simples Nacional com solicitação online, continua com a regularização na Junta Comercial e Prefeitura, e termina com a migração para ME no Simples Nacional.
- Evitar multas e juros: multas por atraso no DAS chegam a 20%, e excesso de faturamento gera cobrança retroativa. O controle mensal do faturamento reduz o risco de problemas com a fiscalização integrada.
- Contar com contabilidade online: após a migração para ME, a contabilidade passa a ser obrigatória. Contrate a Agilize Contabilidade para cuidar de toda a burocracia e focar no crescimento.
O que é preciso para desenquadramento do MEI?
O desenquadramento do MEI ocorre em três situações principais. A primeira é o excesso de faturamento anual acima de R$ 81 mil. A segunda é a contratação de mais de um empregado. A terceira é a inclusão de atividade não permitida para MEI. Débitos em atraso, ausência de declarações ou inconsistências cadastrais também podem levar ao desenquadramento.
O processo envolve cinco passos principais: acesso ao Portal do Simples Nacional, preparação dos documentos obrigatórios, solicitação formal do desenquadramento, regularização na Junta Comercial e Prefeitura, e migração para ME com contador obrigatório.
A tabela abaixo resume os documentos essenciais que você precisa reunir, onde obtê-los e em qual cenário eles costumam ser exigidos.
|
Documento |
Obrigatório? |
Onde obter |
Cenário (ex: excesso de faturamento) |
|
CPF/CNPJ do titular |
Sim |
Receita Federal |
Declaração de receita bruta anual |
|
Declaração de receita bruta anual (DASN-SIMEI) |
Sim |
Portal do Simples Nacional |
Obrigatória para regularizar a situação após excesso |
|
Código de acesso ou conta gov.br |
Sim |
Controle próprio / PGMEI |
Não é documento formal exigido, mas necessário para apurar excesso |
|
Extrato de faturamento |
Sim |
Receita Federal / gov.br |
Motivo por excesso acima de R$ 81 mil |
Após o desenquadramento, a contabilidade passa a ser obrigatória para ME. Fale com um especialista da Agilize Contabilidade para cuidar de toda a parte contábil da sua empresa.
Sou MEI e faturei mais de R$ 81 mil: o que fazer?
Quem excedeu R$ 81 mil anuais como MEI em 2026 precisa solicitar o desenquadramento imediatamente para reduzir multas e juros. Para excesso até 20% (R$ 97.200), a tributação recai apenas sobre o valor excedente. Para excesso acima de 20%, os impostos incidem sobre toda a receita anual.
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional. Em seguida, clique em “Realizar Desenquadramento”, selecione “Código de Acesso” e informe CNPJ, CPF e código de acesso.
Na sequência, escolha o motivo, como excesso de faturamento, e informe a data correta. Depois disso, aguarde a análise. A migração para ME passa a valer a partir do mês seguinte ao desenquadramento.
Quanto é a multa por desenquadramento do MEI?
A multa por atraso no pagamento do DAS é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor devido. O excesso de faturamento gera cobrança retroativa de impostos, além de multas e juros sobre os valores não recolhidos corretamente.
Para evitar multas, o primeiro passo é manter o DAS em dia, pois atrasos geram juros imediatos. Além disso, controle o faturamento mensalmente para identificar quando você se aproxima do limite de R$ 81 mil, o que permite planejar o desenquadramento com antecedência.
Separar finanças pessoais e empresariais facilita esse controle e reduz erros. Emitir notas fiscais corretamente garante registros confiáveis. Entregar a declaração anual dentro do prazo evita inconsistências cadastrais que podem chamar a atenção da fiscalização.
A fiscalização integrada entre Receita Federal, estados e municípios cruza dados de notas fiscais, movimentação bancária e declarações. Quanto mais organizado estiver o histórico da empresa, menor o risco de autuações.
Passo 1: acessar o Portal do Simples Nacional
O processo começa no Portal do Simples Nacional, com login usando CPF e senha. Antes de iniciar o pedido, verifique se não há DAS pendente no aplicativo PGMEI, pois débitos em atraso podem causar indeferimento da solicitação.
Tenha em mãos CNPJ, CPF, título de eleitor ou último recibo do Imposto de Renda e o código de acesso ao Simples Nacional. Caso não lembre o código, gere um novo no próprio portal, seguindo as instruções da Receita Federal.
Passo 2: preparar os documentos necessários
A etapa seguinte é organizar todos os documentos obrigatórios. Inclua comprovante de residência atualizado, extratos de faturamento do PGMEI que demonstrem o excesso e documentos pessoais do titular.
Para desenquadramento por excesso de faturamento, mantenha um relatório detalhado de receitas que comprove a necessidade da migração. Esse relatório ajuda a justificar o pedido e a calcular corretamente os impostos devidos.
Verifique se todas as informações cadastrais estão corretas e atualizadas no sistema. Dados divergentes podem atrasar o processo ou levar ao indeferimento do desenquadramento.
Passo 3: solicitar o desenquadramento
Com tudo organizado, acesse novamente o Portal do Simples Nacional e clique em “Realizar Desenquadramento”. Em seguida, selecione “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI” para registrar a saída do regime de MEI.
Informe o motivo específico, como excesso de faturamento, contratação de mais de um empregado ou exercício de atividade não permitida. Indique também a data de ocorrência do fato gerador, que será usada para definir a partir de quando a tributação muda.
Após enviar a solicitação, acompanhe o status no próprio portal. O processo de análise costuma levar alguns dias, e a confirmação chega por e-mail. Conte com a Agilize Contabilidade para acompanhar seu desenquadramento do início ao fim.
Passo 4: regularizar na Junta Comercial e na Prefeitura
Depois da confirmação do desenquadramento, o próximo passo é regularizar a empresa na Junta Comercial. Essa etapa formaliza a mudança de MEI para ME no registro empresarial.
Na Junta Comercial, é obrigatório protocolar uma alteração com consolidação do ato constitutivo. Esse documento reúne informações como nome empresarial, capital social, endereço completo da sede, descrição do objeto social e declaração de desimpedimento dos sócios.
Em seguida, atualize a situação da empresa na Prefeitura. Nessa fase, você ajusta a inscrição municipal e escolhe os CNAEs adequados para a nova condição de ME, o que impacta diretamente na tributação de ISS e nas licenças municipais.
Passo 5: migrar para ME e organizar a contabilidade
Com a parte cadastral regularizada, a empresa passa a atuar como ME no Simples Nacional. A partir desse momento, a contabilidade deixa de ser opcional e passa a ser uma exigência legal.
Você precisará escolher entre os anexos do Simples Nacional conforme a atividade principal. Essa escolha define alíquotas, faixas de faturamento e forma de cálculo dos impostos.
Um contador passa a ser responsável por obrigações como escrituração contábil, apuração de tributos, folha de pagamento e entrega de declarações acessórias. Esse suporte reduz riscos fiscais e libera tempo para o foco na operação.
A Agilize Contabilidade cuida de toda a regularização pós-desenquadramento. O serviço inclui análise da situação atual, migração completa para ME e atualização em todos os órgãos necessários.
Dicas para desenquadramento de MEI por excesso de faturamento e migração para o Simples Nacional
Empresas de serviços que migram para ME podem reduzir a carga tributária com o Fator R. Esse cálculo compara a folha de pagamento com a receita bruta para definir se a empresa pode ser tributada pelo Anexo III em vez do Anexo V.
O ano de 2026 é estratégico para estruturar corretamente a empresa, em função da reforma tributária em andamento. A Agilize Contabilidade oferece contabilidade online completa para ME, com emissão de notas fiscais, gestão de RH e previsão de impostos.
Converse com um especialista da Agilize Contabilidade e planeje sua migração com segurança.
Perguntas frequentes sobre desenquadramento de MEI
Quais documentos preciso para desenquadramento de MEI?
Os documentos básicos são CPF/CNPJ, Declaração de receita bruta anual (DASN-SIMEI) e extrato de faturamento do PGMEI, além de certificado digital ou conta gov.br.
É possível reverter o desenquadramento de MEI?
Não é possível reverter o desenquadramento por excesso de faturamento ou por outros motivos estruturais. Depois do desenquadramento, a empresa deve migrar para ME ou EPP e manter a estrutura contábil adequada ao novo porte.
Como funciona a migração de MEI para o Simples Nacional?
Após o desenquadramento, a empresa migra para o Simples Nacional como ME. Em seguida, você escolhe o anexo adequado, entre I para comércio, II para indústria e III, IV ou V para serviços, conforme a atividade principal.
Qual é o limite de faturamento de MEI em 2026?
O limite permanece em R$ 81 mil anuais em 2026. Qualquer excesso, mesmo pequeno, exige o desenquadramento e a migração para ME com apoio de contador para cumprir as novas obrigações.
Quanto tempo demora o processo de desenquadramento?
O processo online no Portal do Simples Nacional leva alguns dias para análise. Depois da aprovação, a migração passa a valer a partir do mês seguinte, enquanto a regularização na Junta Comercial costuma levar algumas semanas, dependendo do estado.
Resumo: migre seu MEI para ME com a Agilize Contabilidade
O desenquadramento de MEI exige documentação específica, solicitação online no Portal do Simples Nacional e regularização posterior na Junta Comercial e na Prefeitura. Como ME, a empresa passa a ter mais obrigações, mas também ganha flexibilidade para crescer e contratar.
A Agilize Contabilidade cuida de toda a burocracia contábil para que você possa focar no crescimento do negócio. Com mais de 50 mil empreendedores atendidos e selo RA1000 no Reclame Aqui, a empresa oferece contabilidade online completa, transparente e eficiente.
Fale com um especialista da Agilize Contabilidade e organize seu desenquadramento com tranquilidade.
