Requisitos do Simples Nacional em 2026: guia prático

Principais lições deste artigo

• O Simples Nacional em 2026 pode ser indicado para ME, com faturamento até R$ 360 mil, e para EPP, com faturamento até R$ 4,8 milhões.

• Os requisitos essenciais incluem regularidade fiscal, atividade permitida nos anexos e regularidade de débitos.

• A empresa deve fazer a opção até 30 de janeiro no Portal do Simples Nacional, com verificação de elegibilidade e acompanhamento da análise pelo DTE-SN.

• O excesso de faturamento gera recolhimento separado de ICMS e ISS acima de R$ 3,6 milhões ou exclusão do regime, com necessidade de migração para Lucro Presumido ou Lucro Real.

• A Agilize Contabilidade gerencia o enquadramento, o Fator R e toda a rotina contábil. Fale com um especialista da Agilize Contabilidade agora.

Quem pode optar pelo Simples Nacional em 2026?

Os requisitos para opção pelo Simples Nacional em 2026 envolvem critérios societários, fiscais e operacionais que a empresa precisa cumprir de forma integral.

Requisitos obrigatórios:

• Ter enquadramento como ME ou EPP

• Exercer atividade econômica permitida nos anexos do Simples Nacional

• Manter regularidade fiscal federal, estadual e municipal

• Ter débitos tributários regularizados

• Manter o RBT12 dentro dos limites estabelecidos para o regime

• Possuir inscrição cadastral regular

• Ter contador nomeado, exigência para ME e EPP

Profissões intelectuais, como engenheiros e arquitetos, podem optar pelo Simples Nacional por meio do enquadramento como ME ou EPP, com o suporte da Agilize Contabilidade, que cuida de toda a contabilidade da empresa.

Limites de faturamento Simples Nacional 2026: qual o limite para ME e EPP?

Os limites de faturamento para 2026 seguem a estrutura atual, com valores definidos para cada porte de empresa e com sublimites que determinam a forma de recolhimento de ICMS e ISS.

Categoria	Limite anual	Sublimite ICMS/ISS	Consequência do excesso
ME	R$ 360.000	–	Migração para EPP
EPP	R$ 4.800.000	R$ 3.600.000	Recolhimento separado
Excesso imediato	R$ 5.760.000	–	Exclusão no mês seguinte

O cálculo considera a Receita Bruta Total dos últimos 12 meses, o RBT12, com prorrateio para empresas novas.

Quando a empresa ultrapassa R$ 4,8 milhões no ano seguinte ou R$ 5,76 milhões de forma imediata, ocorre a exclusão do regime. A Agilize Contabilidade calcula automaticamente o Fator R para empresas de serviços dos Anexos III e V, o que garante a aplicação correta das alíquotas e reduz o risco de erros na apuração de impostos.

Passo a passo: como optar pelo Simples Nacional em 2026

O processo de solicitação da opção pelo Simples Nacional ocorre de forma totalmente online, em etapas bem definidas e com prazo limitado.

Etapas para solicitar a opção:

1. Verificar a elegibilidade: confirmar se a empresa atende a todos os requisitos do checklist apresentado anteriormente.

2. Acessar o Portal do Simples Nacional: entrar no portal oficial até 30 de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

3. Fazer login: utilizar certificado digital ou código de acesso para autenticação.

4. Confirmar a regularidade: verificar a regularidade de pendências federais, estaduais e municipais.

5. Acompanhar a aprovação: monitorar o status da solicitação pelo DTE-SN, o Domicílio Tributário Eletrônico.

Dicas importantes:

• Evitar erros comuns, como débitos pendentes ou omissão de declarações, porque qualquer irregularidade pode levar ao indeferimento da opção.

• Regularizar todas as pendências até o prazo final, já que a Receita Federal verifica a situação fiscal em tempo real durante a análise.

• Manter a documentação organizada para facilitar respostas rápidas caso algum órgão fiscal solicite comprovações adicionais.

A Agilize Contabilidade assume toda a burocracia contábil do processo e realiza o enquadramento de forma 100% online, o que simplifica a rotina da empresa e reduz o risco de erros na opção. Solicite ajuda para completar sua opção pelo Simples Nacional.

Ultrapassou o limite do Simples Nacional? O que fazer em 2026

A empresa que ultrapassa os limites de faturamento ou deixa de cumprir algum requisito precisa ajustar o regime tributário para manter a regularidade fiscal.

Opções disponíveis:

• Fazer desenquadramento voluntário para o Lucro Presumido

• Migrar para o Lucro Real em casos de empresas com maior porte ou margens específicas

• Aplicar estratégias com o Fator R para empresas de serviços, com cálculo automático já oferecido pela Agilize Contabilidade

• Avaliar reestruturação societária quando a composição de sócios ou atividades impede o enquadramento

A Agilize Contabilidade oferece suporte completo no desenquadramento de MEI para ME, na manutenção dos benefícios do Simples Nacional sempre que possível e na transição segura entre regimes tributários.

Agilize Contabilidade: parceira para o Simples Nacional em 2026

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Perguntas frequentes sobre Simples Nacional 2026

Qual é o limite de faturamento para Simples Nacional em 2026?

O limite é de R$ 360 mil anuais para microempresas, ME, e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte, EPP. Existe um sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento separado de ICMS e ISS.

Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?

Ficam impedidas empresas com débitos fiscais há mais de 90 dias, atividades vedadas pela legislação, sócios com situação irregular, pessoa jurídica como sócia com mais de 10% de participação e comércios varejistas sem credenciamento para NFC-e.

Qual é o prazo para opção pelo Simples Nacional em 2026?

O prazo para opção pelo Simples Nacional em 2026 foi até 30 de janeiro. Empresas que perderam o prazo só poderão solicitar nova opção em janeiro de 2027 e, até lá, precisam adotar outro regime tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

MEI pode migrar para Simples Nacional?

MEI que ultrapassa o limite de faturamento pode migrar para ME e optar pelo Simples Nacional. A Agilize Contabilidade oferece isenção de honorários na abertura de CNPJ com plano anual e cuida de todo o processo de migração.

O que acontece se ultrapassar o limite durante o ano?

Se o faturamento ultrapassar R$ 4,8 milhões, a empresa será excluída do Simples Nacional no ano seguinte. Se ultrapassar R$ 5,76 milhões, a exclusão ocorre no mês seguinte ao excesso. Quando o faturamento fica entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos separadamente.

Conclusão

A opção pelo Simples Nacional em 2026 exige atenção aos requisitos atualizados e ao cumprimento rigoroso dos prazos. Com limites de R$ 360 mil para ME e R$ 4,8 milhões para EPP, o regime continua sendo uma alternativa tributária vantajosa para muitos pequenos empreendedores.

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