Escrito por: Rafael Caribé, CEO, Agilize
Principais lições deste artigo
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Migração de MEI para ME é obrigatória se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil.
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Uma ME permite faturamento até R$ 360 mil anuais, emissão ilimitada de notas fiscais, entrada de sócios e acesso a anexos do Simples Nacional, o que traz mais flexibilidade que o MEI.
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O processo de migração envolve 7 passos principais: desenquadramento no Portal do Simples Nacional, alteração na Junta Comercial, regularizações estaduais e municipais e contratação de contabilidade obrigatória.
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Após a migração, é necessário gerenciar mudanças como contabilidade mensal, aplicação do Fator R para serviços e separação de finanças pessoais e empresariais para evitar erros comuns.
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Você pode contar com a Agilize Contabilidade para isenção de honorários na migração, no plano anual, e gestão completa da burocracia. Fale com um especialista agora.
Quando e por que migrar de MEI para ME?
A migração de MEI para ME torna-se obrigatória quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81 mil. A migração vale a pena quando o negócio tem potencial de crescimento e exige maior flexibilidade operacional. Os principais benefícios incluem faturamento até R$ 360 mil anuais, possibilidade de ter sócios, emissão ilimitada de notas fiscais e acesso aos anexos do Simples Nacional.
Profissões como engenheiros, arquitetos e outras atividades intelectuais regulamentadas e/ou intelectuais não podem ser MEI. Para esses profissionais, a ME é uma das principais opções legais para empreender com CNPJ.
Pré-requisitos para a migração
O primeiro passo para migrar é organizar os documentos necessários. Separe o CNPJ do MEI, comprovantes de faturamento dos últimos 12 meses, documentos pessoais do titular e acesso aos portais gov.br e Portal do Simples Nacional. Tenha em mãos também extratos bancários e notas fiscais emitidas.
A contabilidade é obrigatória para ME, diferentemente do MEI. A Agilize Contabilidade cuida de toda a burocracia contábil, desde a migração até a rotina contábil completa, o que simplifica o dia a dia e permite que você foque na estratégia do negócio.
Passo a passo completo para migrar de MEI para ME em 2026
Com os documentos organizados e a contabilidade definida, você está pronto para iniciar o processo formal de migração. O primeiro passo é oficializar o desenquadramento do MEI.
1. Desenquadramento no Portal do Simples Nacional
Acesse o Portal do Simples Nacional com seu certificado digital ou conta gov.br e solicite o desenquadramento do Simei. O desenquadramento mantém o CNPJ ativo, o que permite a migração para ME. O prazo para fazer isso é até 31 de janeiro do ano seguinte ao excesso de faturamento.
2. Alteração na Junta Comercial
O passo seguinte é adotar um tipo societário, como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou Empresário Individual (EI), na Junta Comercial do seu estado. Apresente o requerimento de alteração contratual com os novos dados da empresa e pague as taxas estaduais.
3. Regularização nos órgãos estaduais e municipais
Depois da Junta Comercial, atualize a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda por meio do DBE e a inscrição municipal na Prefeitura. Cada município tem procedimentos específicos, mas em geral é necessário atualizar o alvará de funcionamento.
4. Atualização na Receita Federal e INSS
Em seguida, comunique as alterações à Receita Federal pelo sistema CNPJ na internet. Atualize também os dados no INSS para regularizar a contribuição previdenciária como pessoa jurídica.
5. Elaboração do contrato social
Com as alterações cadastrais encaminhadas, formalize o novo contrato social da empresa. Defina atividades, capital social e regime tributário. Esse documento será a base para operações bancárias, contratos com clientes e fornecedores e demais registros oficiais.
6. Opção pelo Simples Nacional e definição do regime
Na sequência, solicite a opção pelo Simples Nacional e verifique em quais anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra. Para empresas de serviços nos Anexos III ou V, o Fator R define automaticamente o anexo correto em cada período, com alíquota inicial de 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V.
7. Contratação de contabilidade especializada
Como a contabilidade é obrigatória para ME, o último passo é contratar um contador registrado no CRC. A Agilize Contabilidade oferece isenção de honorários na abertura mediante assinatura do plano anual e cuida de toda a rotina contábil, fiscal e de RH. Você paga apenas as taxas obrigatórias dos órgãos públicos. Consulte condições exclusivas.
Fale com um especialista para iniciar sua migração.
Pós-migração: o que muda e como gerenciar
Após a migração, sua empresa passa a ter contabilidade obrigatória, emissão de notas fiscais conforme a atividade e tributação pelos anexos do Simples Nacional. O Fator R mencionado anteriormente será aplicado automaticamente para empresas de serviços enquadradas nos anexos específicos, o que pode reduzir a carga tributária.
Com ferramentas como painel contábil, conciliação bancária automática, gestão de RH e previsão de impostos, você tem visibilidade completa das obrigações sem precisar dominar a complexidade técnica. Essas soluções da Agilize Contabilidade centralizam as informações financeiras e automatizam tarefas manuais, o que simplifica a rotina e libera tempo para você focar na estratégia do negócio.
As principais mudanças incluem substituição do DAS-MEI fixo por guias do Simples Nacional com valores variáveis, obrigatoriedade de escrituração contábil e maior flexibilidade para crescimento e parcerias comerciais.
Dicas avançadas e erros comuns
Uma boa gestão financeira após a migração começa pela separação clara entre finanças pessoais e empresariais. Mantenha contas bancárias distintas para cada esfera e estabeleça um pró-labore adequado para formalizar sua retirada mensal. O cálculo do Fator R considera a folha de pagamento e o pró-labore, por isso manter esses valores organizados ajuda a melhorar o enquadramento tributário.
A Agilize Contabilidade reduz o risco de erros fiscais com acompanhamento especializado e processos padronizados. A equipe cuida da contabilidade completa para simplificar sua rotina e manter a empresa em dia com o fisco.
Perguntas frequentes
Quanto custa migrar de MEI para ME?
Os custos envolvem taxas da Junta Comercial e honorários contábeis. Com o plano anual da Agilize Contabilidade, você não paga honorários pela abertura, apenas as taxas obrigatórias dos órgãos públicos. Consulte condições e cidades disponíveis.
Qual o prazo para fazer a migração?
O prazo mencionado anteriormente, 31 de janeiro de 2026, é o limite para migração voluntária. Após essa data, o desenquadramento é automático para quem ultrapassou o limite de faturamento em 2025.
Qual o procedimento para desenquadramento do MEI?
O desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional. Depois disso, é necessário alterar o registro na Junta Comercial e atualizar os dados nos órgãos estaduais e municipais. O processo mantém o CNPJ ativo, o que permite a continuidade das operações como ME.
Vale a pena migrar de MEI para ME?
A migração vale a pena quando o faturamento supera R$ 81 mil anuais ou quando você precisa de maior flexibilidade operacional, como ter sócios ou emitir notas fiscais ilimitadas. A ME permite crescimento até R$ 360 mil anuais dentro do Simples Nacional.
É possível fazer a migração de MEI para ME com isenção de honorários?
É possível ter isenção de honorários na abertura ao contratar o plano anual da Agilize Contabilidade. Nessa condição, você paga apenas as taxas obrigatórias dos órgãos públicos. Consulte condições e cidades disponíveis.
Conclusão
A migração de MEI para ME é um passo essencial para empresas que ultrapassaram o limite de faturamento e buscam crescimento sustentável. Seguir o passo a passo apresentado e contar com o suporte especializado da Agilize Contabilidade ajuda a garantir uma transição segura e com menos burocracia. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade.
