Requisitos legais para ter CNPJ no Brasil em 2026

Principais lições deste artigo

• Um CNPJ ativo é o ponto de partida para atuar de forma regular em 2026, emitir notas fiscais e acessar crédito, evitando barreiras básicas para operar.
• Tipo jurídico e regime tributário bem escolhidos reduzem riscos, organizam a proteção patrimonial e evitam pagamento de impostos além do necessário.
• Documentos e cadastros corretos na Junta Comercial, Receita Federal, estado e município aceleram a abertura do CNPJ e diminuem exigências e retrabalho.
• Manutenção da regularidade com obrigações fiscais, certidões, licenças e boa gestão contábil impede que o CNPJ fique inapto, suspenso ou baixado.
• Agilize Contabilidade reúne especialistas contábeis, sistema online e suporte contínuo para abrir, acompanhar e manter seu CNPJ em dia em 2026. Clique aqui para falar com um especialista contábil e organizar a abertura do seu CNPJ.

Por que formalizar seu negócio com um CNPJ é essencial?

Ter CNPJ em 2026 garante que sua empresa atue de forma regular, possa emitir notas fiscais, contratar funcionários, abrir conta PJ, acessar crédito e participar de licitações.

Para quem tem microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), a contabilidade é obrigatória. Essa obrigação mantém o negócio alinhado às regras fiscais e evita autuações, multas e bloqueios na Receita Federal.

Empreendedores costumam enfrentar legislação complexa, prazos curtos e exigências diferentes em cada órgão. Com processo organizado e apoio da Agilize Contabilidade, a abertura do CNPJ e o cumprimento das obrigações se tornam mais previsíveis e controláveis.

Fale com um especialista contábil da Agilize Contabilidade e estruture a abertura do seu CNPJ com segurança jurídica.

Antes de abrir seu CNPJ: os pré-requisitos essenciais

Tipo jurídico ideal para sua empresa

O tipo jurídico define responsabilidade, composição societária e forma de registro da empresa. Os formatos mais usados por ME e EPP são Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Sociedade Limitada (LTDA).

• Empresário Individual (EI): pessoa física que exerce atividade empresarial com responsabilidade ilimitada. O patrimônio pessoal do titular pode ser atingido por dívidas da empresa.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): permite empresa com um único sócio, sem capital social mínimo exigido e com separação entre bens pessoais e bens da empresa.
• Sociedade Limitada (LTDA): exige dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao valor das quotas, sendo muito utilizada em negócios com mais de um sócio.

Regime tributário: sua escolha estratégica

O regime tributário define como os impostos serão calculados e recolhidos. Para ME e EPP, os principais são:

• Simples Nacional: regime unificado que concentra vários tributos em uma única guia de pagamento. Em muitos casos é financeiramente vantajoso, desde que a atividade e o faturamento permitam o enquadramento.
• Lucro Presumido: indicado quando a atividade não pode aderir ao Simples Nacional ou quando os percentuais de presunção resultam em carga tributária adequada ao negócio.
• Lucro Real: adotado, em geral, por empresas maiores, mas pode fazer sentido para negócios com margens de lucro menores ou com muitas despesas dedutíveis.

Documentação e dados fundamentais

Separar os documentos antes de iniciar o processo reduz exigências e retrabalhos.

• Dos sócios: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, título de eleitor, informações de estado civil.
• Da empresa: razão social, nome fantasia, endereço comercial com viabilidade aprovada na prefeitura, capital social, CNAEs que descrevem corretamente as atividades.

Conte com os especialistas contábeis da Agilize Contabilidade para definir tipo jurídico e regime tributário mais adequados ao seu faturamento e à sua área de atuação.

Passo a passo: como tirar seu CNPJ no Brasil com a Agilize Contabilidade

Passo 1: planejamento e estruturação do negócio

Planejar os CNAEs, o tipo jurídico e o porte da empresa acelera os cadastros posteriores. Microempresa (ME) tem receita bruta anual de até R$ 360 mil, e empresa de pequeno porte (EPP) fatura acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões ao ano.

Também é importante confirmar a disponibilidade do nome empresarial e a viabilidade do endereço na prefeitura antes de registrar o contrato na Junta Comercial.

Passo 2: registro na Junta Comercial

O registro na Junta Comercial é a etapa que formaliza a existência jurídica da empresa.

• Documentos: Contrato Social (LTDA), ato constitutivo da SLU ou Requerimento de Empresário (EI).
• Protocolo: preenchimento do Documento Básico de Entrada (DBE) pela Redesim e envio para a Junta Comercial do estado.

Em muitos estados o processo é totalmente online, o que agiliza a emissão do NIRE e libera a etapa de CNPJ.

Passo 3: obtenção do CNPJ na Receita Federal

Com o registro aprovado na Junta Comercial, a solicitação do CNPJ costuma ser gerada automaticamente pela própria Redesim. O acompanhamento é feito pelo site da Receita Federal até a liberação do número definitivo.

Passo 4: inscrições estadual e municipal

A regularização perante estado e município completa o cadastro da empresa.

• Inscrição Estadual (IE): exigida para comércio, indústria e alguns serviços. Em alguns casos é automática; em outros, demanda cadastro direto na Secretaria da Fazenda.
• Inscrição Municipal (IM) e alvará: necessários para todas as empresas que prestam serviços ou mantêm estabelecimento físico, obtidos junto à prefeitura.

Os especialistas contábeis da Agilize Contabilidade podem conduzir o cadastro na Junta Comercial, Receita Federal, estado e município para abertura do seu CNPJ.

Passo 5: licenciamentos específicos

Algumas atividades exigem registros adicionais para que o CNPJ possa operar sem restrições.

• Conselhos de classe: CREA, OAB, CRM, CRP e outros, quando a atividade for regulamentada.
• Licenças técnicas: licenciamento ambiental, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros (AVCB), entre outras, conforme o ramo e o local de funcionamento.

A Agilize Contabilidade orienta sobre as licenças aplicáveis ao seu segmento e apoia na organização dos documentos necessários.

CNPJ ativo e regularizado: como verificar e manter a conformidade

Verificar o status cadastral do CNPJ na Receita Federal, na Junta Comercial e na prefeitura garante que a empresa esteja com situação “Ativa” e apta a emitir notas fiscais e cumprir suas rotinas.

Alguns sinais exigem atenção imediata: CNPJ como “Inapto”, “Suspenso” ou “Baixado” sem solicitação do empresário, débitos em aberto, falta de declarações ou inscrições estadual e municipal com pendências.

Pós-CNPJ: obrigações contábeis essenciais e organização do negócio

Após a abertura, a revisão periódica do regime tributário e o cumprimento das obrigações acessórias mantêm a empresa em situação regular. ME e EPP precisam manter cadastros, declarações e tributos em dia para preservar benefícios e evitar restrições.

O certificado digital é indispensável para emissão de NF-e, envio de declarações e acesso a portais governamentais. A Agilize Contabilidade inclui o certificado digital A1 em seus serviços, o que facilita a rotina fiscal.

Rotinas como apuração de impostos, conciliação bancária e emissão de relatórios gerenciais reforçam o controle financeiro e reduzem o risco de inconsistências com o fisco.

Com o CNPJ ativo, os especialistas contábeis da Agilize Contabilidade ajudam a manter declarações, impostos e licenças em dia para que você foque na gestão do negócio.

Perguntas frequentes sobre requisitos legais para ter CNPJ no Brasil

É preciso contador para abrir uma empresa?

Para ME e EPP, é obrigatório ter um profissional de contabilidade responsável pela empresa, que será vinculado à Receita Federal e responderá pelas obrigações fiscais. O Microempreendedor Individual (MEI) é exceção e não tem obrigação legal de contratar esse serviço, embora possa contar com apoio especializado para organizar sua rotina.

Quanto tempo leva para tirar o CNPJ?

O prazo varia conforme o estado, o município e o tipo de atividade. Pela Redesim, muitas empresas conseguem concluir o processo em poucos dias, enquanto casos com licenças específicas podem levar mais tempo. A Agilize Contabilidade acompanha cada etapa, informando o andamento ao empreendedor.

Quais as naturezas jurídicas mais comuns para quem está abrindo CNPJ pela primeira vez?

As naturezas mais comuns são Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Sociedade Limitada (LTDA). A definição leva em conta se haverá sócios, o nível de proteção patrimonial desejado e o plano de crescimento do negócio.

Posso ter um CNPJ em casa?

Em muitos municípios é possível registrar a empresa no endereço residencial, principalmente para atividades intelectuais ou administrativas. É necessário confirmar na prefeitura se o zoneamento permite o tipo de atividade e se há exigência de estrutura física específica.

O que acontece se eu não cumprir os requisitos legais para ter CNPJ?

O descumprimento das obrigações pode gerar multas, impedimento para emitir notas fiscais, bloqueios em cadastros públicos e dificuldade de contratar crédito ou participar de licitações. Em situações mais graves, o CNPJ pode se tornar inapto ou ser baixado pela Receita Federal.

Conclusão: organize a jornada do seu CNPJ e foque no crescimento

Ter CNPJ em 2026 significa operar com segurança jurídica, acessar o sistema financeiro e competir em melhores condições no mercado. Quando os requisitos legais de abertura e manutenção são claros, o empreendedor reduz riscos e ganha previsibilidade.

A Agilize Contabilidade estrutura todas as etapas, desde a definição do tipo jurídico até a rotina pós-abertura, com suporte de especialistas contábeis e sistema online para acompanhar documentos, impostos e notas fiscais. Assim, o dia a dia da empresa fica mais organizado e você pode direcionar tempo e energia para o crescimento.

Fale com um especialista contábil da Agilize Contabilidade e conduza a abertura e a manutenção do seu CNPJ de forma estruturada e alinhada às exigências legais.