Obrigações contábeis na migração MEI para ME: guia completo

Principais lições deste artigo

• Momento certo da migração: ultrapassar o limite de faturamento do MEI exige desenquadramento e nova estrutura contábil para manter o CNPJ regular.
• Regime tributário adequado: a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real muda o valor de impostos pagos e precisa considerar faturamento, custos e folha.
• Novas obrigações acessórias: ao virar ME, a empresa passa a emitir notas fiscais em todas as operações, manter escrituração contábil e entregar diversas declarações periódicas.
• Gestão de pessoas mais complexa: a contratação de mais funcionários traz rotinas trabalhistas e previdenciárias que exigem controle rigoroso para evitar passivos.
• Suporte especializado agrega segurança: o acompanhamento de um especialista da Agilize Contabilidade reduz riscos na migração MEI para ME e organiza as novas rotinas fiscais.

Para muitos MEIs, o crescimento do negócio levou à ultrapassagem do limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2025, o que exigiu o desenquadramento e a migração para Microempresa. Esse passo amplia as responsabilidades fiscais e contábeis e, sem adaptação rápida, o CNPJ pode acumular multas e pendências.

Compreender as novas obrigações contábeis na migração MEI para ME evita surpresas. Ultrapassar o limite do MEI exige regularização e possível migração, com mudança de regime tributário e aumento do controle fiscal.

Um suporte especializado torna esse processo mais simples e seguro. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para planejar a transição.

Por que a migração de MEI para ME exige atenção às obrigações contábeis?

A migração de MEI para ME marca a saída de um modelo simplificado para uma estrutura empresarial mais completa. No último ano, existiam cerca de 15,6 milhões de MEIs no país, muitos já em processo de mudança pelo aumento do faturamento.

Enquanto o MEI paga um valor fixo mensal via DAS, que variou entre R$ 71,60 para comércio e indústria e R$ 75,60 para serviços no último ano, a ME passa a calcular impostos sobre o faturamento real, emitir notas fiscais de forma ampla e manter escrituração contábil formal.

O controle do faturamento também ficou mais rigoroso. A Resolução CGSN nº 183/2025 passou a incluir receitas em CPF no limite de faturamento do MEI, aumentando o risco de desenquadramento sem planejamento para quem não acompanha as receitas com atenção.

As principais obrigações contábeis na migração MEI para ME

Ao migrar para ME, o empreendedor passa a lidar com novas etapas obrigatórias, da atualização cadastral ao envio de declarações periódicas. A seguir, estão os pontos centrais para organizar essa mudança.

1. Desenquadramento do MEI e alteração cadastral

O desenquadramento do MEI ocorre quando o limite anual é ultrapassado ou quando a atividade deixa de ser permitida nessa categoria. O limite de faturamento do MEI no último ano continuou em R$ 81.000 por ano, cerca de R$ 6.750 por mês. Se o excedente ficar em até 20%, a migração passa a valer a partir do ano seguinte.

Depois do desenquadramento, é preciso alterar a natureza jurídica na Junta Comercial, atualizar o CNPJ, elaborar ou revisar o Contrato Social e confirmar os CNAEs adequados.

Checklist para desenquadramento e alteração cadastral:

• Acompanhar faturamento: monitorar mensalmente receitas em CNPJ e CPF.
• Identificar o momento do excesso: verificar se o limite foi ultrapassado dentro ou acima dos 20%.
• Comunicar o desenquadramento: registrar a mudança no Portal do Simples Nacional e demais órgãos.
• Atualizar registros: ajustar dados na Junta Comercial, CNPJ e prefeitura, quando aplicável.
• Definir CNAEs corretos: alinhar as atividades exercidas com a classificação oficial.

2. Escolha do regime tributário: otimizando a carga de impostos

Como ME, a empresa pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada regime tem faixas de faturamento e formas de cálculo de impostos diferentes, impactando diretamente o caixa.

O Simples Nacional costuma ser a porta de entrada para MEs, pois concentra vários tributos em uma única guia (DAS) e atende empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Em atividades de serviços com folha de pagamento relevante, o Fator R pode reduzir a alíquota final.

A escolha deve considerar faturamento atual e projetado, margens, tipo de atividade e despesas com pessoal. Um especialista contábil consegue simular cenários e indicar o enquadramento mais adequado.

Orientações para escolher o regime tributário:

• Analisar o perfil do negócio: faturamento, custos fixos e variáveis, estrutura de pessoal.
• Simular cenários: comparar carga tributária no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
• Projetar crescimento: avaliar se o regime continuará vantajoso no médio prazo.
• Formalizar a opção: registrar o regime escolhido dentro dos prazos da Receita Federal.

Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para definir o regime tributário com base em dados concretos.

3. Emissão de notas fiscais e escrituração contábil

Após a migração, a empresa precisa emitir nota fiscal para todas as vendas e prestações de serviços, principalmente em operações com outras empresas e órgãos públicos. Também passa a ser exigida a escrituração contábil, com registros formais como Livro Diário e Livro Razão.

A organização das notas fiscais e dos lançamentos contábeis sustenta a apuração correta de impostos e o envio de declarações. Sistemas integrados ajudam a reduzir erros e a manter o histórico em dia.

Boas práticas em notas fiscais e livros contábeis:

• Usar sistema emissor integrado: centralizar a emissão de NF-e e NFS-e em um único ambiente.
• Registrar entradas e saídas: lançar receitas, despesas e movimentações bancárias com frequência.
• Guardar documentos fiscais: manter backups organizados e acessíveis.
• Validar lançamentos com especialista contábil: conferir se a escrituração segue a legislação.

4. Apuração e recolhimento de impostos

Como ME, a empresa deixa de pagar um valor fixo e passa a recolher impostos proporcionais ao faturamento e ao regime tributário escolhido. No Simples Nacional, tributos como ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são consolidados no DAS.

Controle financeiro atualizado é essencial para calcular corretamente a base de incidência, gerar guias no prazo e evitar juros e multas. Em muitos casos, um planejamento tributário estruturado reduz a carga anual de impostos.

Tabela comparativa de impostos:

5. Declarações e obrigações acessórias

Ao se tornar ME, a empresa assume uma agenda de declarações mensais e anuais. No Simples Nacional, a DEFIS é obrigatória, além de DCTF, DCTFWeb, módulos do SPED e eSocial para quem tem funcionários.

Erros ou atrasos podem gerar multas relevantes e dificuldades para emitir certidões negativas, o que afeta acesso a crédito e participação em licitações.

Declarações comuns para MEs:

• DEFIS: consolida dados econômicos e fiscais de empresas do Simples Nacional.
• DCTF e DCTFWeb: informam débitos e créditos tributários federais e previdenciários.
• SPED Contábil (ECF e ECD): registra a escrituração contábil e fiscal em ambiente digital.
• EFD Contribuições: detalha PIS e COFINS em regimes fora do Simples Nacional.
• eSocial: centraliza informações trabalhistas e previdenciárias de empregados.

6. Gestão trabalhista e previdenciária

Com a ME, a empresa pode ampliar o quadro de funcionários e passa a ter rotinas trabalhistas mais completas, como registro em carteira, folha de pagamento, férias, 13º salário, rescisões e recolhimentos de FGTS e INSS.

Falhas nesses processos podem gerar ações trabalhistas e autuações. Por isso, é importante contar com sistemas de folha de pagamento e orientação técnica especializada.

Boas práticas na gestão trabalhista:

• Atualizar-se sobre a CLT: acompanhar mudanças na legislação trabalhista e previdenciária.
• Utilizar sistema de folha: automatizar cálculos e armazenamento de informações.
• Controlar jornada: registrar ponto e banco de horas com clareza.
• Organizar documentação: manter contratos, holerites e registros sempre acessíveis.

Síntese das obrigações e impacto no negócio

A migração do MEI para ME aumenta o nível de organização exigido, mas também fortalece a estrutura da empresa para crescer com segurança. As novas obrigações contábeis e fiscais formam um conjunto de controles que reduz riscos e apoia decisões de gestão.

Principais aprendizados para uma migração estruturada:

• Planejamento reduz riscos: acompanhar faturamento e prazos evita desenquadramentos inesperados e penalidades.
• Regime tributário adequado: a escolha correta do enquadramento tributário preserva o caixa e melhora a previsibilidade financeira.
• Rotinas bem definidas: emissão de notas, escrituração e declarações em dia aumentam a segurança fiscal.
• Especialistas contábeis como apoio: delegar a parte técnica libera tempo para focar em clientes, vendas e crescimento.

Se a migração MEI para ME já aconteceu ou está próxima, organizar essas frentes desde agora evita ajustes de última hora. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para estruturar esse processo com clareza.

Perguntas frequentes sobre obrigações contábeis na migração MEI para ME

Qual o limite de faturamento do MEI em 2026 para a migração?

O limite de faturamento do MEI segue em R$ 81 mil por ano. Se o valor for ultrapassado em até 20%, chegando a R$ 97.200, o CNPJ pode permanecer como MEI até o fim do ano, mas precisa migrar para ME no exercício seguinte.

Quando o excesso ultrapassa 20%, a migração para ME deve ocorrer no próprio ano da ultrapassagem, com efeitos retroativos. Propostas de aumento desse limite ainda dependem de aprovação e regulamentação.

Quando é obrigatório ter um especialista contábil após a migração de MEI para ME?

Depois que a empresa passa a ser ME, torna-se obrigatória a responsabilidade técnica de um especialista contábil perante a Receita Federal, independentemente do regime tributário. Esse profissional elabora demonstrações financeiras, apura impostos e coordena o envio das declarações obrigatórias, garantindo a regularidade do CNPJ.

Quais os principais riscos de não cumprir as obrigações contábeis ao migrar de MEI para ME?

O descumprimento das obrigações pode gerar multas por atraso ou erros em declarações, cobrança de impostos com juros, restrições para emissão de certidões negativas e, em situações graves, suspensão de inscrições estaduais ou municipais. Também podem ocorrer autuações fiscais com cobrança retroativa de tributos.

A Agilize Contabilidade pode auxiliar na migração de MEI para ME e nas novas obrigações contábeis?

A Agilize Contabilidade atua em todo o processo de migração, do desenquadramento do MEI à definição do regime tributário e organização das novas rotinas contábeis e fiscais. A plataforma tecnológica centraliza documentos e dados, enquanto os especialistas contábeis acompanham prazos e exigências legais.

Como a tecnologia pode ajudar na gestão das obrigações contábeis da ME?

Soluções tecnológicas integradas permitem emitir notas fiscais, conciliar contas bancárias, calcular impostos e enviar declarações com mais agilidade e controle. Isso reduz retrabalho, melhora a visibilidade sobre o negócio e diminui o risco de falhas operacionais.

Conclusão: suas obrigações contábeis na migração MEI, seu crescimento e a Agilize Contabilidade

A passagem de MEI para ME consolida o crescimento do negócio e exige uma nova forma de cuidar da área fiscal, contábil e trabalhista. Quando essas rotinas são bem estruturadas, a empresa ganha previsibilidade, reduz riscos e se posiciona melhor para acessar crédito, atender clientes maiores e participar de novos mercados.

A Agilize Contabilidade reúne mais de 12 anos de atuação, com milhares de empresas atendidas em todo o Brasil, combinando plataforma online e acompanhamento próximo de especialistas contábeis. Essa combinação oferece uma visão clara das obrigações e dos indicadores financeiros relevantes para a gestão.

Agilize sua contabilidade online e foque no crescimento do seu negócio. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade e conduza a migração de MEI para ME com organização e segurança.