Obrigações fiscais ao mudar de MEI para ME: guia para 2026

Principais lições deste artigo

1. O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano em 2025 e 2026. Exceder esse valor ou exercer atividades proibidas exige migrar para ME no Simples Nacional para evitar multas.
2. Uma ME exige contador obrigatório e inclui obrigações como DAS mensal, DEFIS e DCTF anuais e EFD mensal. Essas rotinas são mais complexas do que o DAS-MEI simples.
3. O Fator R permite reduzir impostos de 15,5% no Anexo V para 6% no Anexo III quando a folha de pagamento representa pelo menos 28% da receita bruta.
4. A solicitação de migração deve ser feita até janeiro de 2026 no Portal do Simples Nacional. A Agilize oferece desenquadramento gratuito e registro de novo CNPJ.
5. A Agilize Contabilidade automatiza todas as obrigações fiscais da ME com planos fixos a partir de R$ 259 por mês. Fale com um especialista agora.

Diferenças entre MEI e ME nas obrigações fiscais

As obrigações fiscais de MEI e ME no Simples Nacional são diferentes e mudam a rotina contábil do empreendedor.

O Fator R automático é uma vantagem relevante da ME. Quando a folha de pagamento representa 28% ou mais da receita bruta, a empresa sai do Anexo V, com alíquota de 15,5%, e passa para o Anexo III, com alíquota de 6%. Essa mudança reduz de forma significativa o valor dos impostos.

Fale com um especialista da Agilize Contabilidade e entenda qual anexo se aplica à sua empresa.

Quando e por que migrar de MEI para ME

A migração de MEI para ME torna-se obrigatória em situações específicas que geram risco de multa se o empreendedor não se adequar. A Receita Federal fiscaliza o faturamento cruzando dados do Relatório Mensal das Receitas Brutas com a DASN-SIMEI anual.

Alguns sinais indicam a necessidade de migrar para ME.

1. Faturamento anual superior a R$ 81 mil
2. Contratação de mais de um funcionário
3. Exercício de atividades proibidas para MEI, como profissões que exigem registro em órgão de classe

O desenquadramento deve ser solicitado no Portal do Simples Nacional até janeiro de 2026. O excesso de faturamento é um dos principais motivos de exclusão automática do Simples Nacional e pode gerar multas de 2% ao mês sobre o valor devido.

Um exemplo prático ajuda a visualizar. Um arquiteto que atua como MEI precisa migrar para ME, pois profissões intelectuais não podem ser enquadradas como MEI. A Agilize Contabilidade cuida de todo o processo de migração sem custos adicionais de honorários.

Fale com um especialista da Agilize Contabilidade e organize o desenquadramento dentro do prazo.

Obrigações fiscais detalhadas para ME no Simples Nacional

As obrigações fiscais da ME no Simples Nacional são mais complexas do que as do MEI e exigem acompanhamento de um contador. A Resolução CGSN nº 183/2025 prevê multas de 2% ao mês por atraso no PGDAS-D, limitadas a 20% do valor devido.

As obrigações mensais incluem:

1. DAS, Documento de Arrecadação do Simples, com vencimento até o dia 20
2. PGDAS-D, Programa Gerador do DAS Declaratório
3. EFD-Contribuições, quando aplicável

As obrigações anuais incluem:

1. DEFIS, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, com prazo até maio
2. DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

A Receita Federal exige a regularização de todas as obrigações acessórias até 2 de março de 2026 para empresas com pendências. A Agilize Contabilidade automatiza essas rotinas na plataforma de contabilidade online, assume o controle das obrigações fiscais da ME e libera o empreendedor para focar no crescimento do negócio.

Como a Agilize Contabilidade facilita a migração e as obrigações

A Agilize Contabilidade oferece um processo completo de migração de MEI para ME com isenção de honorários na abertura do novo CNPJ no plano anual.

O passo a passo inclui:

1. Análise detalhada da situação atual do MEI e das necessidades da empresa
2. Enquadramento correto de CNAE e definição dos anexos do Simples Nacional
3. Registro do novo CNPJ como ME com isenção de honorários na abertura

Os planos para ME incluem funcionalidades pensadas para a rotina do pequeno negócio.

1. Basic, R$ 259 por mês: Fator R automático, RH para até 3 pessoas, Agilize Pay
2. Unique, R$ 450 por mês: especialista dedicado, RH para até 5 pessoas, IRPF dos sócios incluso

Os planos têm valor fixo e atendem empresas em todo o Brasil. Um caso prático ilustra esse cenário. Uma arquiteta migrou de MEI para ME com a Agilize, passou a usar o Fator R de forma correta e conseguiu crescer com mais segurança, sem precisar lidar diretamente com a burocracia contábil.

Converse com um especialista da Agilize Contabilidade e veja qual plano faz mais sentido para sua ME.

Cenários práticos e cálculo simplificado do Fator R

O impacto do Fator R pode gerar economia relevante para prestadores de serviços. Em uma empresa com faturamento de R$ 100 mil por ano e Fator R de 30%, a migração do Anexo V para o Anexo III reduz de forma clara a carga tributária.

A Agilize Contabilidade calcula o Fator R mês a mês na plataforma de contabilidade online. Esse acompanhamento garante que a ME pague sempre a menor alíquota possível dentro da legislação.

Perguntas frequentes

Quais impostos pagar em ME após sair do MEI?

Na ME, o empreendedor paga o DAS mensal, que reúne tributos federais, estaduais e municipais. O valor varia conforme o anexo do Simples Nacional, geralmente o Anexo III ou o Anexo V para prestadores de serviços. O Fator R define em qual anexo a empresa se enquadra. A Agilize Contabilidade calcula automaticamente o anexo que resulta em menor carga tributária dentro das regras do regime.

Qual é o prazo para desenquadramento de MEI em 2026?

O desenquadramento deve ser solicitado até janeiro de 2026 no Portal do Simples Nacional. A Agilize Contabilidade oferece esse serviço sem cobrança adicional de honorários, cuida da burocracia e garante que o processo ocorra dentro do prazo correto.

É possível voltar de ME para MEI?

É possível retornar ao MEI em janeiro de cada ano, desde que o faturamento do ano anterior tenha sido inferior a R$ 81 mil e a atividade esteja na lista permitida para MEI. O pedido deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

Qual é o custo mensal de ME em comparação com MEI?

O MEI paga cerca de R$ 81,05 por mês em DAS. A ME paga o DAS calculado sobre o faturamento e também os honorários contábeis obrigatórios. Na Agilize Contabilidade, os planos começam em R$ 259 por mês. Em muitos casos, a economia obtida com o uso correto do Fator R compensa esse investimento em contabilidade online.

Como a Receita Federal fiscaliza o faturamento do MEI?

A Receita Federal cruza os dados do Relatório Mensal das Receitas Brutas com as informações da DASN-SIMEI anual. Quando identifica excesso de faturamento, aplica multas de 2% ao mês e pode excluir o CNPJ do regime MEI.

A Agilize Contabilidade cuida de todas as obrigações da ME?

A Agilize Contabilidade assume 100% das obrigações fiscais da ME, incluindo DAS, SPED, DEFIS, DCTF e demais declarações obrigatórias. A plataforma automatiza os processos e o time de especialistas acompanha os prazos, mantendo a empresa em dia com o fisco.

Fale com um especialista da Agilize Contabilidade e organize as obrigações da sua ME.

Conclusão

Migrar de MEI para ME com planejamento evita multas por excesso do limite de R$ 81 mil e permite usar o Fator R para reduzir impostos. A Agilize Contabilidade simplifica o processo de migração, cuida das obrigações fiscais da empresa e oferece planos de contabilidade online com valor fixo, para que o empreendedor concentre energia no crescimento do negócio. Fale com um especialista da Agilize Contabilidade e comece a migração com segurança.