Como migrar de MEI para ME: guia para desenvolvedores

Principais lições deste artigo

1. Desenvolvedores de software não podem ser MEI por utilizarem CNAEs vedados, como 6201-5/01, o que gera risco de multas e cobranças retroativas.
2. A migração para ME é obrigatória quando o faturamento anual passa de R$ 81.000, com desenquadramento retroativo em caso de excesso maior que 20%.
3. O Fator R permite tributação pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%, quando a folha de pagamento representa pelo menos 28% da receita, o que reduz o imposto em até cerca de R$ 6.000 por ano em comparação com o Anexo V.
4. O processo de migração envolve sete passos principais, como conferência de faturamento, escolha de CNAE, desenquadramento no Portal do Empreendedor e formalização na Junta Comercial.
5. A Agilize Contabilidade oferece migração gratuita com plano anual, análise em até 24 horas e contabilidade completa. Fale com um especialista agora.

Quando migrar de MEI para ME como desenvolvedor

Desenvolvedores precisam migrar de MEI para ME quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81.000 ou quando exercem atividade vedada ao MEI. Se o excesso de faturamento ficar até 20% acima do limite, até R$ 97.200, o desenquadramento vale apenas a partir do ano seguinte. Valores acima desse percentual geram desenquadramento imediato e retroativo.

Atividades de desenvolvimento de software utilizam CNAEs específicos que não são permitidos para MEI. O CNAE 6201-5/01, para desenvolvimento sob encomenda, é vedado, assim como 6202-3/00, para softwares customizáveis, e 6203-1/00, para programas não customizáveis. Profissionais que atuam com esses códigos precisam se formalizar como ME ou EPP.

A migração para ME permite tributar a atividade pelos anexos do Simples Nacional. O Fator R possibilita enquadramento automático no Anexo III quando a folha de pagamento representa 28% ou mais da receita bruta dos últimos 12 meses.

A migração para ME compensa quando o faturamento cresce ou quando há necessidade de regularizar a atividade de desenvolvimento. Mesmo para quem abriu MEI no meio do ano, o desenquadramento por excesso passa a valer desde o início das atividades, o que torna a migração essencial para evitar multas e juros.

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Passo a passo para migrar de MEI para ME como desenvolvedor

O processo de migração de MEI para ME segue sete etapas principais que precisam ser executadas com cuidado para evitar problemas fiscais.

1. Verificar o faturamento e os extratos

Acesse o Portal do Empreendedor e consulte os relatórios mensais de receita bruta. Para MEI aberto no meio do ano, o limite é proporcional, de R$ 6.750 por mês de atividade. Organize todos os comprovantes de faturamento dos últimos 12 meses.

2. Definir o CNAE correto

Desenvolvedores devem usar CNAE 6201-5/01 para desenvolvimento sob encomenda, 6202-3/00 para softwares customizáveis ou 6203-1/00 para programas padronizados. Esses CNAEs não são permitidos para MEI e precisam ser enquadrados como ME.

3. Escolher o regime tributário

A escolha pelo Simples Nacional costuma ser a opção mais vantajosa para serviços de desenvolvimento, pois permite alíquotas menores e uso do Fator R. A opção pelo Simples Nacional em 2026 precisa ser feita em janeiro.

4. Solicitar o desenquadramento

No Portal do Empreendedor, acesse “Já sou MEI” e depois “Desenquadramento”. Informe o motivo, que pode ser excesso de faturamento ou exercício de atividade vedada. No caso de excesso de faturamento, o desenquadramento é retroativo. Se o faturamento de 2025 foi de R$ 110.000, o efeito vale desde janeiro de 2025.

5. Registrar na Junta Comercial e na Prefeitura

Após o desenquadramento, formalize a empresa como ME nos órgãos competentes. O CNPJ permanece o mesmo, mas a natureza jurídica passa de MEI para microempresa.

6. Contratar uma contabilidade especializada

A contabilidade passa a ser obrigatória para ME. A Agilize Contabilidade oferece migração gratuita com plano anual, com análise em até 24 horas e regularização completa. A equipe cuida da parte contábil para que o desenvolvedor possa focar na operação e na estratégia do negócio.

7. Ativar a contabilidade online

Ative o painel contábil, o certificado digital E-CNPJ A1 e as demais funcionalidades. A plataforma da Agilize Contabilidade permite acompanhar em tempo real todas as obrigações fiscais.

Os erros mais comuns envolvem escolha errada de CNAE, perda de prazos para desenquadramento e ausência de planejamento tributário. A Agilize Contabilidade organiza o processo em três etapas claras: análise do MEI atual, migração com enquadramento correto e ativação da contabilidade completa.

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Quanto custa migrar e como reduzir impostos para desenvolvedores

Os custos de migração envolvem taxas obrigatórias dos órgãos públicos, que costumam variar entre R$ 200 e R$ 500, conforme o estado e o município. A Agilize Contabilidade oferece isenção de honorários na abertura de CNPJ com plano anual, de forma que o empreendedor paga apenas as taxas governamentais.

O principal recurso para reduzir impostos de desenvolvedores é o Fator R. Quando a folha de pagamento representa 28% ou mais da receita bruta dos últimos 12 meses, a tributação muda do Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%, para o Anexo III, com alíquota inicial de 6%.

Um exemplo prático ajuda a visualizar esse ganho. Um desenvolvedor com receita anual de R$ 240.000 e folha de R$ 72.000, o que representa 30% da receita, se enquadra no Anexo III. Com Fator R de 30%, acima dos 28% exigidos, a tributação pelo Anexo III gera economia relevante em comparação ao Anexo V.

A Agilize Contabilidade oferece planos voltados para negócios de serviços, como desenvolvedores. O Plano Basic, por R$ 259 por mês, inclui abertura de empresa grátis, cálculo automático do Fator R, certificado digital E-CNPJ A1, painel de RH para até 3 pessoas e suporte das 8h às 18h. O Plano Unique, por R$ 450 por mês, adiciona especialista dedicado e atendimento até 21h.

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Como a Agilize Contabilidade facilita a migração

A Agilize Contabilidade organiza a migração de MEI para ME em três etapas: análise completa do MEI atual, enquadramento correto no novo CNPJ como ME e ativação da contabilidade online.

O processo começa com análise detalhada das informações da empresa em até 24 horas. A equipe de especialistas avalia faturamento, atividades exercidas e necessidade de migração e envia um relatório com o caminho de regularização.

A plataforma oferece painel de controle em tempo real, com visão clara das obrigações fiscais, conciliação bancária automática, previsão de impostos e gestão integrada. O Agilize Pay permite gerar links de pagamento com recebimento em um dia útil, o que ajuda a organizar o fluxo de caixa.

Com mais de 13 anos de atuação como primeira contabilidade online do Brasil, a Agilize Contabilidade atende mais de 30 mil empreendedores e possui selo RA1000 no Reclame Aqui. O suporte multicanal funciona das 8h às 18h por chat, e-mail e WhatsApp, com especialistas dedicados no Plano Unique.

Um caso prático ilustra esse resultado. Um desenvolvedor freelance migrou de MEI para ME com a Agilize Contabilidade, regularizou o CNAE 6201-5/01 e utilizou Fator R de 32% para tributar pelo Anexo III, o que gerou economia anual de cerca de R$ 4.800 em impostos.

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Perguntas frequentes

Quanto custa migrar de MEI para ME?

Os custos envolvem taxas obrigatórias dos órgãos públicos, geralmente entre R$ 200 e R$ 500, com variação por estado e município. A Agilize Contabilidade oferece isenção de honorários na abertura de CNPJ com plano anual, o que deixa o empreendedor responsável apenas pelas taxas governamentais.

Qual é o prazo para migrar de MEI para ME?

Para desenquadramento por excesso de faturamento de até 20% acima do limite, o prazo vai até 31 de janeiro do ano seguinte, com efeito retroativo. Excesso superior a 20% gera desenquadramento imediato. Para atividade vedada, a migração precisa ser feita o quanto antes para evitar irregularidades.

Desenvolvedor pode ser MEI?

Desenvolvedor não pode ser MEI. As atividades de desenvolvimento de software usam CNAEs vedados ao MEI, como 6201-5/01, 6202-3/00 e 6203-1/00, por serem consideradas atividades intelectuais. Desenvolvedores devem se formalizar como ME, EI ou EPP.

Como funciona o Fator R para desenvolvedores?

O Fator R compara o valor da folha de pagamento com a receita bruta dos últimos 12 meses. Quando o resultado é igual ou superior a 28%, a empresa pode tributar pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%, em vez do Anexo V, com 15,5%. Esse enquadramento costuma gerar economia relevante para desenvolvedores que têm folha estruturada.

É possível trocar de contador durante a migração?

É possível trocar de contador durante a migração. A Agilize Contabilidade faz análise completa em até 24 horas, assume a documentação e cuida da regularização necessária. O processo de troca é estruturado para manter as obrigações fiscais em dia.

Conclusão

A migração de MEI para ME é um passo obrigatório para desenvolvedores que ultrapassam o limite de R$ 81.000 anuais ou atuam com CNAEs vedados ao MEI. O processo envolve desenquadramento, escolha correta de CNAE e uso do Fator R para reduzir a carga tributária.

A Agilize Contabilidade oferece solução completa com migração gratuita no plano anual, plataforma online e suporte especializado, o que permite que desenvolvedores foquem no crescimento do negócio enquanto a equipe cuida da parte contábil. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade.