Como migrar de MEI para ME no Simples Nacional

Principais lições deste artigo

1. A migração de MEI para ME é obrigatória quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81 mil, quando há contratação de mais de 1 funcionário ou quando a atividade exige registro em conselho profissional.
2. Sem ultrapassar o faturamento, o desenquadramento voluntário é solicitado até 31 de janeiro no Portal do Empreendedor para evitar multas e efeitos retroativos.
3. Após o desenquadramento, é necessário registrar a empresa na Junta Comercial, obter o alvará municipal e optar pelo Simples Nacional até 30 de janeiro, escolhendo o anexo correto.
4. A ME permite emissão ilimitada de notas fiscais, contratação sem limite de funcionários e possibilidade de economia tributária com o Fator R quando a folha de pagamento representa pelo menos 28% da receita bruta.
5. A Agilize Contabilidade realiza a migração com isenção de honorários de abertura mediante plano anual e assume toda a burocracia. Fale com um especialista agora.

Quando e por que migrar de MEI para ME

A migração de MEI para ME no Simples Nacional torna-se obrigatória em três situações principais em 2026.

A ME oferece emissão ilimitada de notas fiscais, contratação sem limite de funcionários e possibilidade de economia tributária com o Fator R automático. Profissões regulamentadas por conselhos como CREA, CAU e CRM não podem atuar como MEI e exigem migração para ME para que o negócio cresça de forma regular.

A migração vale a pena quando o negócio precisa crescer, quando há necessidade de contratar mais funcionários ou quando a atividade exige registro profissional. O erro mais comum é adiar o desenquadramento, o que gera multas e efeitos retroativos.

Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade.

Passo a passo detalhado para desenquadramento e migração 2026

Este passo a passo mostra como migrar de MEI para ME no Simples Nacional com segurança e sem erros.

1. Verificar limites e extratos no PGMEI

Acesse o Portal do Empreendedor e consulte o faturamento anual. Se o faturamento ultrapassou R$ 81.000, é necessário se preparar para o desenquadramento.

2. Solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor

Para desenquadramento voluntário, o prazo era até 31 de janeiro. O desenquadramento obrigatório por excesso de faturamento ocorre de forma automática, com efeitos em janeiro do ano seguinte caso o excesso fique abaixo de 20%. Caso exceda 20%, o desenquadramento é automático.

3. Registrar a empresa na Junta Comercial

Elabore o contrato social da nova ME e registre o documento na Junta Comercial do estado. O contrato social define a estrutura societária e as atividades da empresa.

4. Obter as licenças municipais

Solicite o alvará de funcionamento na prefeitura e atualize a inscrição municipal de acordo com as atividades da ME.

5. Optar pelo Simples Nacional

Formalize a opção pelo Simples Nacional e escolha o anexo adequado conforme a atividade da empresa.

6. Regularizar pendências fiscais

Quite débitos com União, Estados e Municípios para garantir o deferimento da opção pelo Simples Nacional.

7. Contratar contador especializado

A contabilidade é obrigatória para ME. A Agilize Contabilidade oferece migração com isenção de honorários de abertura mediante plano anual e cuida de toda a contabilidade para que você foque na estratégia do negócio.

8. Organizar as obrigações pós-migração

Prepare-se para emitir o DAS mensal da ME, entregar declarações anuais e cumprir as obrigações acessórias do Simples Nacional.

A Agilize Contabilidade conduz todo esse processo, garante conformidade e reduz o risco de multas. Os especialistas acompanham desde o desenquadramento até a configuração completa da ME. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade.

Custos e prazos em 2026

Os custos para migrar de MEI para ME variam conforme o estado e o município.

O prazo para desenquadramento voluntário era até 31 de janeiro de 2026, enquanto o desenquadramento obrigatório pode ocorrer até maio. A economia com Fator R pode compensar os custos mensais, reduzindo o valor dos impostos de forma relevante.

Pós-migração: obrigações como ME

Após a migração para ME no Simples Nacional, a empresa passa a ter novas obrigações mensais e anuais.

A emissão de notas fiscais passa a ser ilimitada e obrigatória para todas as vendas. A partir de 2026, a Reforma Tributária exige emissão de nota fiscal em todas as operações, o que já prepara o negócio para as mudanças.

As declarações incluem PGDAS-D mensal, DEFIS anual e outras obrigações acessórias. O enquadramento nos anexos do Simples Nacional define as alíquotas de impostos da empresa.

O Fator R automático da Agilize Contabilidade calcula mensalmente se a empresa pode migrar do Anexo V para o Anexo III, o que reduz impostos quando a folha de pagamento representa pelo menos 28% da receita bruta.

A plataforma da Agilize Contabilidade automatiza essas rotinas por meio de um painel intuitivo e mantém você informado sobre prazos e obrigações de forma simples.

Por que escolher Agilize Contabilidade para sua migração

A Agilize Contabilidade oferece migração com isenção de honorários de abertura de MEI para ME em três etapas claras: análise completa da situação da empresa, execução de todo o processo burocrático e configuração da contabilidade completa.

O plano Basic por R$ 259/mês inclui Fator R automático, painel de RH para até 3 pessoas e suporte especializado das 8h às 18h. Os planos têm valores fixos, sem cobrança variável por faturamento.

Mais de 30 mil clientes atendidos em todo o Brasil e o selo RA1000 no Reclame Aqui reforçam a qualidade do atendimento. Os cases de migração mostram processos ágeis e organizados, que liberam empreendedores para focar no crescimento do negócio.

FAQ

Quanto custa migrar de MEI para PJ?

A migração envolve taxas da Junta Comercial, que variam de R$ 100 a R$ 500, e taxas da prefeitura, que variam conforme a cidade. Na Agilize Contabilidade, a migração tem isenção de honorários de abertura mediante plano anual, e o empreendedor paga apenas R$ 259/mês pelo plano Basic, que inclui Fator R automático.

Qual o prazo para desenquadramento em 2026?

O desenquadramento voluntário devia ser solicitado até 31 de janeiro de 2026. Para excesso de faturamento de até 20%, o desenquadramento ocorre em janeiro do ano seguinte. Para excesso acima de 20%, os efeitos são retroativos e passam a valer de forma imediata.

Migrar de MEI para PJ muda o CNPJ?

Não. O CNPJ permanece o mesmo. O que muda é o enquadramento tributário, que passa de SIMEI (MEI) para Simples Nacional (ME), mantendo a mesma inscrição federal da empresa.

Vale a pena migrar de MEI para ME?

Na maioria dos casos, a migração vale a pena para quem deseja crescer. A ME permite contratar funcionários sem limite, emitir notas fiscais sem restrições e aproveitar o Fator R para reduzir impostos. Para profissões regulamentadas, a migração é obrigatória.

Quais documentos preciso para migrar?

Os documentos incluem documentos pessoais dos sócios, comprovante de endereço da empresa, extrato de faturamento do MEI e documentos específicos da atividade. A Agilize Contabilidade orienta cada etapa e indica toda a documentação necessária.

Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade.

Conclusão

A migração de MEI para PJ no Simples Nacional em 2026 é um passo essencial para empresas que ultrapassaram limites do MEI ou que precisam crescer com segurança. A Agilize Contabilidade simplifica todo o processo com isenção de honorários de abertura mediante plano anual e assume a burocracia para que você concentre energia no crescimento do negócio.

Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade.