Principais lições deste artigo
- O desenquadramento de MEI para ME torna-se obrigatório ao ultrapassar R$ 81.000 de faturamento anual em 2026, adicionar sócios, contratar mais de um funcionário ou exercer atividades vedadas como profissões intelectuais e/ou regulamentadas.
- O processo pode envolver a comunicação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional e a atualização na Junta Comercial, com eventual mudança da natureza jurídica da empresa.
- Após a migração, o DAS do MEI é substituído por guias do Simples Nacional com anexos adequados, passa a existir obrigação contábil mensal.
- Os custos costumam variar de R$ 260 a R$ 1.000 em taxas públicas, enquanto empresas como a Agilize Contabilidade incluem certificado digital e isentam honorários de abertura em planos anuais, reduzindo riscos de erros.
- Para uma transição segura e com menos burocracia, a Agilize Contabilidade assume a migração e a rotina contábil. Fale com um especialista agora.
Quando e por que fazer o desenquadramento
O desenquadramento de MEI para ME torna-se obrigatório em situações específicas para empreendedores que migram para ME ou EPP. O novo limite MEI 2026 permanece em R$ 81.000 anuais, e o desenquadramento deve ser comunicado pelo contribuinte no Portal do Simples Nacional quando o limite é ultrapassado.
A tabela abaixo resume os quatro cenários mais comuns que obrigam o desenquadramento, com o efeito em cada caso e o prazo para regularização.
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Motivo |
Efeito |
Prazo |
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Faturamento > R$ 81.000/ano |
Desenquadramento |
Até 20%, desenquadramento no ano seguinte; acima de 20%, retroativo a janeiro do mesmo ano + comunicação até o mês seguinte |
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Mais de 1 funcionário |
Desenquadramento obrigatório |
Imediato |
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Inclusão de sócios |
Alteração para ME/EPP |
30 dias |
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Atividades vedadas |
Regularização necessária |
Imediato |
Profissões como engenheiros, arquitetos, médicos e advogados não podem ser MEI por serem atividades de cunho intelectual e/ou regulamentadas. Esses profissionais precisam se enquadrar como ME desde o início, com escrituração contábil regular.
A Agilize Contabilidade torna essa transição segura e com menos complicações, assumindo a burocracia contábil para você direcionar energia ao crescimento do negócio. Descubra como podemos facilitar sua migração para ME.
Passo a passo completo para desenquadramento MEI para ME 2026
Passo 1: acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no Portal do Simples Nacional com seu certificado digital ou código de acesso para iniciar o processo. Após o login, localize a opção de desenquadramento do MEI, serviço gratuito que pode ser solicitado tanto no Portal do Empreendedor quanto no Portal do Simples Nacional. Conclua essa etapa dentro do prazo legal, pois atrasos podem gerar encargos sobre tributos devidos, como multa e juros.
Passo 2: formalize na Junta Comercial
O passo seguinte é formalizar a nova estrutura na Junta Comercial. Ajuste a natureza jurídica, que pode incluir Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) ou sociedade limitada, conforme o caso.
Passo 3: atualize dados na Receita Federal e na prefeitura
Depois da alteração na Junta Comercial, atualize os dados cadastrais na Receita Federal e, quando necessário, confirme o enquadramento no Simples Nacional. Em seguida, regularize a situação na prefeitura, ajustando o cadastro municipal e emitindo nova inscrição municipal quando houver exigência local.
Passo 4: confirme sua ME e inicie a rotina contábil
Com os cadastros atualizados, passe a operar como ME ou EPP conforme o faturamento e inicie imediatamente essa obrigação contábil. Como essa rotina é exigida em lei e envolve declarações mensais, apuração de impostos e folha de pagamento, contar com um contador especializado reduz riscos e libera tempo para a gestão do negócio.
A Agilize Contabilidade simplifica esse processo ao assumir a gestão contábil completa, desde o desenquadramento até as obrigações mensais, para você focar na estratégia da empresa.
Erros comuns incluem perder prazos, deixar de solicitar o desenquadramento voluntário quando necessário e tentar conduzir todo o processo sem suporte especializado. Evite complicações com o suporte de um especialista da Agilize Contabilidade.
Custos, multas e o que muda após desenquadramento
O custo para desenquadrar MEI para ME varia conforme o estado e os serviços contratados. A tabela a seguir apresenta uma visão geral dos principais itens.
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Item |
Custo público estimado |
Com a Agilize Contabilidade |
Observações |
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Taxa da Junta Comercial |
R$ 100 a R$ 300 |
Segue pagando as taxas públicas obrigatórias |
Valor varia por estado |
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Certificado digital |
R$ 160 a R$ 600 |
Incluso no plano |
E-CNPJ A1 |
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Honorários contábeis |
R$ 200 a R$ 800/mês |
Isenção de honorários de abertura |
Migração com condições exclusivas, mediante plano anual |
As principais mudanças após o desenquadramento incluem a substituição do DAS do MEI por guias do Simples Nacional, o enquadramento nos anexos do Simples Nacional adequados à atividade e a necessidade de acompanhamento contábil profissional.
A Agilize Contabilidade oferece plataforma online completa, certificado digital incluso e gestão de RH para até 3 pessoas, responsabilizando-se pela rotina contábil para simplificar seu dia a dia. Conheça nossas condições exclusivas para migração de MEI.
Como a Agilize Contabilidade facilita tudo?
A Agilize Contabilidade conduz a migração de MEI para ME, incluindo transformação societária e ativação da nova rotina contábil, para que você mantenha o foco no crescimento do negócio. A plataforma online oferece um painel intuitivo com controle de impostos, folha de pagamento e documentos fiscais em um só lugar.
Com mais de 13 anos de atuação, a Agilize Contabilidade é a primeira contabilidade online do Brasil, atende mais de 50 mil empreendedores e já participou da abertura de mais de 30 mil empresas. A empresa possui selo RA1000 no Reclame Aqui, reconhecimento máximo de excelência em atendimento.
FAQ: perguntas frequentes
O que é desenquadramento do MEI?
O desenquadramento do MEI é o processo obrigatório de saída do regime do microempreendedor individual quando o empreendedor ultrapassa o limite anual, adiciona sócios, contrata mais de um funcionário ou passa a exercer atividades vedadas ao MEI.
Quanto custa fazer o desenquadramento MEI para ME?
Os custos públicos costumam variar de R$ 260 a R$ 1.000, considerando taxas da Junta Comercial e certificado digital. A Agilize Contabilidade oferece migração com isenção de honorários de abertura no plano anual, o que reduz o desembolso inicial.
Vale a pena sair do MEI para ME?
A migração costuma valer a pena para negócios em crescimento que já se aproximam do limite do MEI ou precisam contratar mais pessoas. A ME permite faturamento de até R$ 360 mil por ano, enquadramento nos anexos adequados do Simples Nacional, folha de pagamento completa e maior credibilidade para financiamentos.
Nesses casos, a Agilize Contabilidade pode cuidar da parte contábil e fiscal para que o empreendedor concentre esforços em vendas, operação e estratégia.
Qual a multa por atraso no desenquadramento como MEI?
Conforme mencionado no passo a passo, a multa diária é de 0,33%, limitada a 20% do total devido. Atrasos podem gerar desenquadramento retroativo com juros e outras complicações fiscais, o que reforça a importância de acompanhar o faturamento e agir dentro do prazo.
O novo limite MEI 2026 mudou?
Não, o limite permanece o mesmo desde 2018, sem correção. Propostas de aumento para R$ 140.000 ainda tramitam no Congresso, mas não foram aprovadas como lei.
Conclusão
O desenquadramento de MEI para ME representa um passo natural para negócios em expansão que precisam faturar mais, contratar equipe ou atuar em atividades não permitidas ao MEI. Seguir este guia e contar com o apoio da Agilize Contabilidade aumenta a segurança da transição e reduz riscos no Simples Nacional.
Tenha o suporte rápido de um especialista da Agilize Contabilidade e direcione sua energia para o que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
