Principais lições deste artigo
- O limite do MEI em 2025 é de R$ 81 mil. Exceder esse valor, contratar mais de um funcionário ou exercer atividade incompatível exige migração para Microempresa no Simples Nacional até 31/01/2026 para evitar multas.
- O processo de migração tem 5 passos: desenquadramento no Portal do Simples, alteração via DBE na REDESIM, emissão de novo alvará municipal, contratação obrigatória de contador e enquadramento como ME.
- A ME no Simples Nacional oferece limite de até R$ 4,8 milhões, possibilidade de reduzir impostos com o Fator R quando a folha representa pelo menos 28% da receita e acesso a crédito e anexos mais vantajosos.
- Após a migração, é essencial monitorar a nova DAS, a certidão fiscal e o Fator R para pagar menos tributos, principalmente em serviços e profissões intelectuais que não são permitidas no MEI.
- Para fazer a migração sem burocracia e com isenção de honorários de abertura no plano anual da Agilize Contabilidade, vale contar com uma equipe especializada.
Pré-requisitos e visão geral
O processo de migração começa com a separação dos documentos básicos: CNPJ do MEI, comprovantes de faturamento dos últimos 12 meses, certidão negativa de débitos e acesso ao Portal do Simples Nacional com conta Gov.br. Também é necessário ter acesso ao sistema REDESIM para registrar as alterações na Junta Comercial.
A migração completa segue 5 etapas principais. Primeiro, ocorre a verificação e o pedido de desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Em seguida, é feita a alteração do tipo empresarial via DBE na Junta Comercial pela REDESIM. Depois, vem a emissão de um novo alvará na Prefeitura, a contratação obrigatória de um contador especializado e, por fim, o enquadramento no Simples Nacional como Microempresa.
Após o desenquadramento do MEI, a contratação de um contador passa a ser obrigatória por lei. A Agilize Contabilidade atua com ME e EPP, oferece migração com isenção de honorários de abertura no plano anual e disponibiliza planos específicos para empresas enquadradas no Simples Nacional.
Tutorial passo a passo
Passo 1: verificar a necessidade de desenquadramento
O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e conferir a situação atual do CNPJ. Em casos de excesso de faturamento em 2025, o prazo para regularizar a situação de forma retroativa vai até 31 de janeiro de 2026. Excedentes de até 20% do limite, até R$ 97.200, permitem continuar como MEI até dezembro, com desenquadramento apenas para o ano seguinte.
Passo 2: solicitar o desenquadramento no portal
O pedido de desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional. Basta acessar a seção “Simei” e depois “Desenquadramento”, informar o motivo, como excesso de faturamento, contratação de mais de um funcionário ou atividade incompatível, e indicar a data de início da situação que gerou o desenquadramento. O sistema emite um comprovante que deve ser guardado.
Passo 3: alterar o tipo empresarial via DBE
A alteração de MEI para Microempresa ocorre pelo sistema REDESIM, por meio da solicitação de um DBE, Documento Básico de Entrada. As taxas da Junta Comercial variam por estado, em geral entre R$ 100 e R$ 500. Essa etapa formaliza a nova natureza jurídica da empresa.
Passo 4: obter novo alvará na prefeitura
Com a alteração aprovada na Junta Comercial, o passo seguinte é solicitar um novo alvará de funcionamento na Prefeitura do município. Nessa etapa, é importante confirmar se o CNAE está adequado à atividade exercida e se existem exigências ou restrições municipais específicas para o endereço ou para o tipo de negócio.
Passo 5: contratar contador e fazer o enquadramento
Após a saída do MEI, a empresa passa a ter a obrigação de contar com um contador. Esse profissional faz o pedido de enquadramento no Simples Nacional como ME, calcula e emite as guias DAS mensais e mantém todas as obrigações fiscais em dia. Com isso, a rotina contábil fica organizada e você pode direcionar mais tempo para a gestão e o crescimento do negócio.
Como saber se deu certo e gestão pós-migração
A confirmação da migração aparece na nova guia DAS do Simples Nacional, que passa a ter valores diferentes do antigo DAS-MEI. A emissão de uma certidão de regularidade fiscal também ajuda a confirmar que a empresa está enquadrada corretamente no novo regime.
Na gestão pós-migração, o acompanhamento mensal do Fator R é essencial para empresas de serviços, já que esse indicador pode reduzir de forma relevante a carga tributária. Também vale acompanhar as regras dos anexos do Simples Nacional e aproveitar benefícios da nova modalidade, como a possibilidade de considerar a folha de pagamento no cálculo dos tributos.
Dicas avançadas e próximos passos
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Aspecto |
MEI |
ME no Simples Nacional |
Benefício da Agilize Contabilidade |
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Limite de faturamento |
R$ 81.000 por ano |
R$ 4.800.000 por ano |
Migração com isenção de honorários de abertura no plano anual |
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Contador |
Opcional |
Obrigatório |
Plano Basic por R$ 259 mensais |
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Impostos |
Valor fixo mensal |
Valor variável conforme faturamento |
Cálculo automático do Fator R |
Para reduzir a tributação como ME, uma boa estratégia é investir em folha salarial formalizada para alcançar o Fator R de 28% ou mais, principalmente em atividades de serviços. Profissões intelectuais que não podem ser MEI encontram no Simples Nacional um enquadramento mais adequado para crescer com segurança.
A Agilize Contabilidade oferece migração com isenção de honorários de abertura no plano anual e análise em até 24 horas. Os planos incluem o Basic por R$ 259 mensais para empresas de serviços e R$ 359 para comércio, com contabilidade completa, certificado digital, plataforma de contabilidade online, Agilize Pay para recebimentos e cálculo automático do Fator R. Com mais de 13 anos de atuação e 30 mil clientes atendidos, a equipe cuida da contabilidade da sua empresa para reduzir a burocracia e liberar tempo para o crescimento do negócio.
FAQ
Quanto custa mudar de MEI para Simples Nacional?
Os custos obrigatórios envolvem taxas da Junta Comercial, que variam de R$ 100 a R$ 500 conforme o estado, além de possíveis taxas municipais. Com a Agilize Contabilidade, a migração tem isenção de honorários de abertura no plano anual, e você paga apenas as taxas exigidas pelos órgãos públicos.
Qual é o prazo para migrar de MEI para ME em 2025?
Para excessos de faturamento ocorridos em 2025, o prazo de regularização vai até 31 de janeiro de 2026. Após essa data, a correção só poderá ocorrer no ano seguinte, com risco de multas e juros retroativos.
Como fazer o desenquadramento no Portal do Simples?
O desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional, com acesso pela conta Gov.br. Depois do login, basta entrar em “Simei”, selecionar “Desenquadramento”, informar o motivo e a data de início da situação. O sistema gera um comprovante da solicitação, que deve ser guardado.
Vale a pena mudar de MEI para ME?
A mudança vale a pena para quem ultrapassou o limite de faturamento, precisa contratar funcionários ou exerce atividade que não se enquadra como MEI. A ME oferece limite maior de faturamento, acesso a crédito e possibilidade de reduzir impostos com o Fator R.
MEI ou ME: qual é mais vantajoso?
A escolha depende do faturamento e da atividade. O MEI atende bem quem fatura até R$ 81 mil por ano em atividades permitidas. A ME é obrigatória para faturamentos maiores, contratação de mais funcionários ou exercício de profissões intelectuais, e oferece mais alternativas fiscais e espaço para crescimento.
Conclusão
A migração de MEI para Simples Nacional segue um fluxo claro, com desenquadramento no portal oficial, alteração na Junta Comercial, emissão de novo alvará municipal e contratação de contador. O cumprimento correto de cada etapa dentro dos prazos evita multas e garante a regularidade fiscal da empresa.
A Agilize Contabilidade, com mais de 13 anos de experiência, atua como parceira nessa transição para ME e EPP. A empresa oferece migração com isenção de honorários de abertura no plano anual, planos com valores fixos e previsíveis e toda a estrutura necessária para cuidar da contabilidade da sua empresa, mantendo o negócio em dia e com uma carga tributária mais eficiente.
