Prazo para regularizar exclusão do Simples Nacional em 2026

Principais lições deste artigo

1. A exclusão do Simples Nacional ocorre principalmente por DAS atrasados há mais de 90 dias, inscrição em dívida ativa ou excesso de faturamento, o que leva à migração para o Lucro Presumido ou Lucro Real.
2. Em geral, há prazo de até 30 dias para apresentar defesa e prazo adicional para regularizar débitos por pagamento ou parcelamento, conforme indicado no termo de exclusão.
3. O passo a passo no e-CAC e no DTE-SN inclui acessar com certificado digital, consultar débitos, pagar ou parcelar e protocolar a regularização, aguardando alguns dias úteis para atualização, conforme o processamento do sistema.
4. A falta de regularização dentro do prazo resulta na exclusão do regime no início do ano-calendário seguinte, com perda de benefícios dos anexos e multas de até 20%, com reingresso possível após a regularização das pendências, seja por quitação ou parcelamento.
5. O apoio de especialistas evita erros burocráticos. Fale agora com a Agilize Contabilidade e mantenha a sua ME ou EPP regularizada.

O que é a exclusão do Simples Nacional e por que acontece

A exclusão do Simples Nacional acontece principalmente por três motivos: DAS em atraso há mais de 90 dias, inscrição em dívida ativa ou excesso de faturamento. Em ME e EPP, os débitos tributários não quitados são as causas mais comuns e podem gerar processo de exclusão após notificação e prazo para regularização.

As consequências incluem migração obrigatória para o Lucro Presumido, com alíquotas aproximadas entre 13% e 17%, ou Lucro Real, perda dos benefícios dos anexos do Simples Nacional e aplicação de multa de 0,33% ao dia sobre o valor devido, limitada a 20% do total.

Essas penalidades impactam diretamente o caixa e o planejamento da empresa. A regularização rápida reduz riscos e evita aumento de custos tributários.

Prazo para regularizar exclusão do Simples Nacional em 2026

Os prazos de 2026 seguem regras específicas e exigem acompanhamento constante.

O processo ocorre em três etapas. Primeiro, ocorre a ciência do Termo de Exclusão, que se torna automática após 45 dias se ninguém acessar o documento. Depois, há 90 dias para regularizar os débitos. Em paralelo, existe o prazo de 30 dias para apresentar defesa quando houver discordância da exclusão.

Não vale a pena deixar para o fim do prazo, porque o sistema pode apresentar instabilidades. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para reduzir riscos de atraso e garantir que todos os procedimentos sejam feitos de forma correta.

Passo a passo para regularizar a exclusão

A regularização ocorre no e-CAC da Receita Federal e segue uma sequência clara de ações.

1. Acessar o e-CAC com certificado digital

Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal. A Agilize Contabilidade inclui o certificado digital em todos os planos.

2. Consultar o DTE-SN

No menu “Simples Nacional”, acesse “Consultar Optantes” e depois “DTE-SN” para visualizar o Termo de Exclusão. Identifique todos os débitos listados, incluindo valores principais, juros e multas.

3. Efetuar o pagamento ou parcelamento

Quite os débitos à vista ou solicite parcelamento em até 60 parcelas, conforme as regras de 2026. Conclua o parcelamento dentro do prazo indicado no termo de exclusão.

4. Protocolar e acompanhar

Após o pagamento, acompanhe a regularização pelo sistema e verifique a atualização no DTE-SN. O sistema costuma levar alguns dias úteis para atualizar a situação.

Os erros mais comuns envolvem ignorar juros e multas no cálculo, escolher parcelamentos inadequados ou não aguardar a confirmação da regularização antes de solicitar o retorno ao regime. A equipe da Agilize Contabilidade assume esse processo e reduz a chance de falhas.

Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade e deixe nossa equipe cuidar de toda a burocracia para você.

Como contestar o termo de exclusão e voltar ao Simples

A contestação do termo de exclusão ocorre pelo sistema e-Defesa da Receita Federal em até 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. A defesa precisa ter base técnica e incluir documentos que comprovem a regularidade da empresa ou eventuais falhas no processo de exclusão.

Após a regularização de todas as pendências fiscais, é possível solicitar o reingresso no Simples Nacional. O pedido ocorre no Portal do Simples Nacional e inclui uma declaração de não impedimento. Todas as dívidas precisam estar quitadas ou parceladas antes da solicitação.

A Agilize Contabilidade conta com especialistas que dominam os procedimentos de defesa e reingresso, organizam os documentos corretos e acompanham o processo até a conclusão.

Consequências da não regularização e como voltar

Sem regularização dentro do prazo, a exclusão se torna definitiva a partir de 1º de janeiro de 2027 e a empresa migra automaticamente para o Lucro Presumido ou Lucro Real. As perdas costumam envolver aumento de carga tributária e mais complexidade na rotina fiscal.

Para empresas excluídas, a readmissão geralmente ocorre no início do ano-calendário seguinte dentro do período de opção, desde que todas as pendências estejam regularizadas e não exista impedimento legal. Esse retorno exige planejamento e acompanhamento de um time especializado.

Dicas avançadas e por que escolher a Agilize Contabilidade

A prevenção reduz o risco de exclusão e evita custos extras. Com mais de 13 anos de experiência e mais de 50 mil empreendedores atendidos, a Agilize Contabilidade oferece um painel completo para acompanhamento de DAS e lembretes de vencimentos.

A empresa possui selo RA1000 no Reclame Aqui, que representa alto nível de satisfação no atendimento.

Com a Agilize Contabilidade, o cliente conta com especialistas dedicados, certificado digital incluso, painel de controle transparente e automação de rotinas que reduzem o risco de exclusão do Simples Nacional. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade e mantenha a empresa sempre regular.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para regularização do Simples Nacional em 2026?

O prazo é de 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão para regularizar débitos por pagamento ou parcelamento. Em paralelo, existe o prazo de 30 dias para apresentar defesa quando houver discordância da exclusão. Esses prazos precisam ser cumpridos com rigor.

Empresa excluída do Simples Nacional pode voltar?

Uma empresa excluída pode voltar ao Simples Nacional após regularizar todas as pendências fiscais. O processo inclui quitar ou parcelar os débitos, aguardar a atualização no sistema da Receita Federal e solicitar nova opção pelo Simples Nacional.

É obrigatório ter contador para regularizar a exclusão?

A lei não obriga a contratação de um contador, mas a atuação de um profissional especializado é altamente recomendável. O processo envolve cálculos detalhados, prazos rígidos e procedimentos técnicos que, quando executados de forma incorreta, podem levar à perda definitiva dos benefícios do Simples Nacional. A Agilize Contabilidade simplifica todas essas etapas.

Em quantas vezes é possível parcelar os débitos?

É possível parcelar débitos do Simples Nacional em várias parcelas, conforme as regras vigentes da Receita Federal. O pedido de parcelamento precisa ocorrer dentro do prazo de 90 dias e todas as parcelas devem permanecer em dia para manter a regularidade fiscal.

Conclusão

A exclusão do Simples Nacional pode ser revertida em alguns casos, desde que a empresa regularize as pendências dentro dos prazos. Com os prazos corretos, 90 dias para regularização e 30 dias para defesa, e com o passo a passo adequado via e-CAC e DTE-SN, é possível reverter a situação e manter a empresa no regime mais vantajoso.

A Agilize Contabilidade está preparada para assumir essa burocracia, garantir conformidade fiscal e liberar o empreendedor para focar no crescimento do negócio. Com mais de 13 anos de experiência e reconhecimento RA1000, a empresa oferece segurança e agilidade para a rotina contábil. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade e mantenha a sua empresa regular e competitiva.