Principais lições deste artigo
- Simples Nacional mantido: o regime continua valendo em 2026, com ajustes para integrar IBS e CBS sem perda do tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
- Mais atenção ao faturamento: o novo conceito de receita bruta amplia o que entra no cálculo dos limites do Simples Nacional e exige controle mais rigoroso mês a mês.
- Planejamento de créditos: a não cumulatividade de IBS e CBS abre espaço para aproveitar créditos tributários, sobretudo para quem optar pela tributação fora do regime unificado.
- Transição em fases: 2026 é o ano para mapear impactos, ajustar sistemas e testar rotinas antes da vigência plena de IBS e CBS a partir de 2027.
- Apoio especializado: o acompanhamento de Agilize Contabilidade ajuda a avaliar cenários, estruturar controles e definir a melhor opção tributária para cada período. Fale com um especialista contábil da Agilize Contabilidade e organize sua estratégia para a reforma tributária.
A Reforma Tributária iniciada pela Emenda Constitucional 132/2023 altera de forma ampla a forma de tributar o consumo no Brasil.
Para micro e pequenas empresas do Simples Nacional, as mudanças combinam preservação de benefícios com novas regras de cálculo, limites e créditos. O Simples Nacional é mantido pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025, mas passa a se relacionar com IBS e CBS, o que exige ajustes na rotina fiscal.
Compreender essa nova estrutura permite identificar impactos no caixa, revisar preços e evitar desenquadramentos. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para adaptar seu negócio com mais segurança já em 2026.
Principais mudanças da Reforma Tributária para o Simples Nacional
As mudanças a seguir mostram onde focar a atenção ao longo de 2026 e no início da vigência plena de IBS e CBS, com orientações práticas para ajustar processos e decisões tributárias.
1. Manutenção do Simples Nacional com integração ao novo sistema
O Simples Nacional continua existindo, mas passa a conviver com as novas regras de IBS e CBS. A LC 214/2025 altera a LC 123/2006 e permite que empresas optem semestralmente por apurar IBS e CBS no regime regular não cumulativo, sem sair do Simples Nacional.
O recolhimento pela DAS é mantido, mas o empreendedor ganha uma escolha adicional que pode reduzir a carga tributária em alguns cenários.
Checklist de adaptação
- Revisar o enquadramento: avaliar mensalmente se o Simples Nacional continua adequado ao porte e à margem do negócio.
- Analisar a opção semestral: simular, a cada semestre, se recolher IBS/CBS por fora gera economia efetiva.
- Organizar documentos: manter notas fiscais e relatórios separados por regime de apuração para facilitar comparações.
- Acompanhar regulamentações: seguir eventuais ajustes de alíquotas, limites e regras complementares.
2. Novo conceito de receita bruta e limites mantidos
Os limites de faturamento permanecem em R$ 4,8 milhões ao ano (regime) e R$ 3,6 milhões (sublimite de IBS), mas o conceito de receita bruta fica mais amplo. Passam a entrar no cálculo vendas, serviços, operações em conta alheia e outras receitas ligadas à atividade principal. Isso aumenta o risco de ultrapassar limites sem perceber, principalmente em negócios com intermediação de serviços ou produtos.
Medidas práticas de controle
- Acompanhar a receita mensalmente: incluir todas as receitas abrangidas pelo novo conceito, e não apenas vendas diretas.
- Distinguir tipos de receita: separar receitas próprias de valores recebidos em conta alheia para análise gerencial.
- Monitorar os limites: acompanhar, ao menos a cada trimestre, a aproximação dos sublimites.
- Atuar ao atingir 80%: planejar ajustes de operação, contratos ou enquadramento quando o faturamento se aproximar do teto.
3. Substituição de cinco impostos por CBS e IBS
A partir de 2027, CBS e IBS entram em vigor com a extinção de PIS, COFINS, IPI, IOF e Salário Educação. Para empresas do Simples Nacional, a mudança é mais perceptível na forma de calcular créditos e na relação com fornecedores e clientes, já que o documento fiscal passa a detalhar IBS e CBS de forma mais transparente ao longo da cadeia.
Essa simplificação melhora a previsibilidade dos tributos embutidos nos preços de compra e venda, facilitando revisões de margens e negociações com clientes corporativos.
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4. Sistema de não cumulatividade e recuperação de créditos
O novo modelo de IBS e CBS adota não cumulatividade ampla, permitindo compensar o imposto devido com o que foi cobrado nas aquisições. Empresas do Simples Nacional que optarem pela tributação desses impostos fora da DAS podem usar créditos gerados em compras de insumos, mercadorias e serviços, reduzindo o valor final a pagar.
Implementação do controle de créditos
- Guardar notas de entrada: digitalizar e classificar notas fiscais de compras que gerem créditos de IBS e CBS.
- Conferir créditos mensalmente: conciliar o que foi pago em aquisições com o que pode ser abatido nas vendas.
- Capacitar a equipe: orientar quem emite e lança notas a identificar operações com direito a crédito.
- Comparar regimes: simular regularmente se a não cumulatividade compensa a saída parcial do regime unificado.
Resumo das principais adaptações necessárias
A adaptação à Reforma Tributária exige organização de documentos, revisão de controles de faturamento e uso consistente de simulações, sem mudanças bruscas de um mês para o outro. A combinação entre manutenção do Simples Nacional e acesso facultativo à não cumulatividade cria espaço para planejamento tributário contínuo, e não apenas reações pontuais a mudanças de lei.
Empresas que estruturarem seus dados contábeis ainda em 2026 chegarão em 2027 com maior clareza sobre margens, limites de faturamento e potencial de créditos. Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para revisar processos e alinhar o planejamento tributário ao novo cenário.
5. Impactos na emissão de créditos para clientes
Empresas do Lucro Real tendem a ter mais créditos sobre despesas operacionais com IBS e CBS, o que altera a forma de analisar seus fornecedores. Gastos com serviços, energia e despesas administrativas podem gerar créditos mais amplos do que no modelo anterior de PIS/COFINS, o que influencia a escolha de prestadores, inclusive os enquadrados no Simples Nacional.
Ajustes comerciais relevantes
- Rever contratos: analisar se as condições atuais seguem competitivas frente aos novos créditos dos clientes.
- Adequar preços: avaliar se é necessário ajustar margens em serviços prestados a empresas do Lucro Real.
- Explicar impactos: comunicar de forma simples como a reforma influencia preços e impostos embutidos.
- Buscar novos nichos: mapear segmentos menos dependentes de créditos tributários para diversificar a base de clientes.
6. Opção semestral de tributação fora do Simples Nacional
A possibilidade de optar a cada semestre pela tributação de IBS e CBS fora da DAS cria um mecanismo de planejamento tributário recorrente. Essa decisão deve considerar volume de compras com crédito, margens do período e capacidade interna de controlar apurações mais detalhadas.
Análise de viabilidade semestral
- Projetar faturamento: estimar receita e margem bruta para o semestre seguinte.
- Mensurar créditos: prever investimentos e compras que possam gerar créditos relevantes.
- Estimar custos operacionais: avaliar se a complexidade adicional de controle compensa o ganho tributário.
- Formalizar a escolha: registrar a decisão até o último dia do semestre anterior, respeitando prazos legais.
7. Período de transição e normas temporárias
A implementação de IBS e CBS é gradual, com regras transitórias e ajustes progressivos. Normas específicas tratam da proporcionalização de limites e da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo. Em 2026, o foco está na preparação, não na mudança imediata da forma de recolher.
A NT 2025.002 dispensa MEI e empresas do Simples Nacional de informar IBS e CBS em 2026, o que abre espaço para testes internos sem pressão operacional direta.
Cronograma de preparação para 2026
- 1º trimestre: mapear impactos por tipo de receita, despesa e cliente.
- 2º trimestre: ajustar sistemas, relatórios e treinar a equipe responsável por notas fiscais.
- 3º trimestre: realizar simulações de apuração no novo modelo, ainda sem efeitos reais.
- 4º trimestre: validar rotinas, revisar decisões de regime e preparar o plano para 2027.
8. Tratamento diferenciado mantido para pequenas empresas
O tratamento favorecido para micro e pequenas empresas permanece assegurado. A EC 132/2023 preserva o princípio de tratamento diferenciado, garantindo continuidade de regimes simplificados, alíquotas reduzidas e menos burocracia, agora compatíveis com IBS e CBS.
Na prática, isso significa que o Simples Nacional segue como principal referência para pequenos negócios, porém ajustado para conviver com as novas regras de não cumulatividade e com a integração de tributos sobre o consumo.
Tenha o atendimento rápido de um especialista da Agilize Contabilidade para identificar todos os benefícios disponíveis na nova estrutura tributária.
Perguntas frequentes sobre Reforma Tributária para pequenas empresas
O Simples Nacional continua existindo com a Reforma Tributária?
Sim. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 mantêm o Simples Nacional, preservam o recolhimento pela DAS e adicionam a possibilidade de opção semestral pelo recolhimento de IBS e CBS fora do regime unificado, quando essa escolha for vantajosa.
Quais tributos mudam para empresas do Simples Nacional?
A partir de 2027, PIS e COFINS serão substituídos pela CBS, enquanto ICMS e ISS serão integrados ao IBS. Para quem está no Simples Nacional, esses tributos continuam embutidos na DAS, mas passam a seguir as regras de IBS e CBS, com mais transparência de créditos ao longo da cadeia.
Os limites de faturamento do Simples Nacional mudam?
Os valores dos limites permanecem em R$ 4,8 milhões ao ano (limite federal) e R$ 3,6 milhões (sublimite do IBS). A mudança relevante está no conceito de receita bruta, que incorpora mais tipos de receita e exige acompanhamento mais detalhado para evitar desenquadramento.
Quando as principais mudanças passam a valer na prática?
O ano de 2026 é voltado à preparação, enquanto as cobranças plenas de IBS e CBS e a substituição dos impostos antigos começam em 2027. Usar 2026 para organizar controles e testar simulações reduz riscos na virada de sistema.
Conclusão: preparação estratégica para a nova tributação de consumo
A Reforma Tributária consolida IBS e CBS como tributos centrais sobre consumo e preserva o lugar do Simples Nacional como regime diferenciado para micro e pequenas empresas. O desafio principal está em adaptar controles de faturamento, acompanhar créditos potenciais e usar a opção semestral por fora da DAS de forma planejada, e não apenas reativa.
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